04/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000785-09.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ivani Cunha Pereira de Oliveira - Banco Bradesco Financiamento S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados para: I) DECLARAR a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes que ampare os descontos mencionados na inicial e, por conseguinte, a inexigibilidade dos débitos a ela correspondente; II) CONDENAR o réu à devolução, em dobro, dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, com correção monetária e juros de mora, ambos a partir de cada desconto indevido, à luz do Enunciado 54 da Súmula do C.

STJ, a serem apurados em incidente de cumprimento de sentença; e III) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e acrescidos de juros moratórios a partir dos descontos indevidos.

A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Com fundamento no artigo 294, do Código de Processo Civil, por conta de tudo o que consta da decisão e, principalmente, em virtude das urgentes necessidades do polo ativo, concedo a tutela antecipada em prol da parte requerente, e assim o faço para determinar que a presente sentença seja cumprida antes mesmo do trânsito em julgado e independentemente de eventuais recursos voluntários.

Determino ao réu a cessação imediata da cobrança dos valores do empréstimo discutido nos autos.

Fica autorizada a compensação de tais valores devidos com o importe creditado em favor da autora, nos moldes da fundamentação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão de sua sucumbência, CONDENO o réu ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, nos termos do artigo 23 da Lei nº 8.906/94 e do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da condenação, valor a ser atualizado monetariamente pelo índice estabelecido no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a contar desta decisão; e de juros moratórios a contar do trânsito em julgado, nos termos do artigo 406 do Código Civil, com aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC-IPCA).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual pedido de cumprimento de sentença.

Nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. - ADV: ARIEL HENRIQUE DA SILVA OLIVEIRA (OAB 407810/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)
03/09/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:31

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 08:44

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:39

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:38

Expedição de Certidão.
17/07/2025 17:25

Juntada de Petição de Alegações finais
27/06/2025 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 05:03

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 15:14

Conclusos para decisão
23/06/2025 09:04

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 13:15

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/05/2025 11:19

Conclusos para decisão
04/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 09:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/03/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 09:32

Expedição de Certidão.
07/03/2025 03:36

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:53

Expedição de Ofício.
06/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 17:07

Expedição de Mandado.
05/03/2025 14:05

Ato ordinatório
24/01/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 10:41

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2025 17:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:54

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:55

Conclusos para decisão
14/11/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
18/10/2024 15:59

Conclusos para decisão
02/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 10:46

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/07/2024 16:48

Conclusos para decisão
02/07/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 12:58

Conclusos para decisão
14/06/2024 14:46

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2024 16:22

Expedição de Certidão.
12/06/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 15:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/06/2024 10:42

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:05

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 06:17

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:09

Expedição de Carta.
02/02/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2024 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2024 17:12

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/02/2024 13:53

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2024 15:27

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/01/2024 10:40

Conclusos para decisão
19/01/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037280-58.2024.8.26.0224

Dario Goncalves Campos

Joana Julia David Thuler

Advogado: Guilherme Candido Moura

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 1002928-42.2025.8.26.0191

Ana Maria Saraiva Soares

Camila Martinazzi Oliveira de Barros

Advogado: Flavio Henrique Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2025 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1065968-63.2021.8.26.0053

Aldenice Evangelista da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Moreira Ramos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/10/2021 13:42

Exibir Processo

Processo nº 1065968-63.2021.8.26.0053

Aldenice Evangelista da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rafael Moreira Ramos

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/01/2025 12:54

Exibir Processo

Processo nº 1014778-70.2024.8.26.0016

Thaise Macedo Ribeiro da Silva

Microsoft Informatica LTDA

Advogado: Camila Soares Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/05/2024 16:01

Exibir Processo