18/09/2025 11:51

Conclusos para despacho
18/09/2025 00:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/09/2025 15:22

Juntada de Certidão
08/09/2025 13:47

Protocolo Juntado
28/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000870-09.2018.8.26.0063 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - H.

J.

Luciano Representação Comercial Ltda - - Helton José Luciano -

Vistos.

Compulsando os autos às fls. 186 foi deferida a ordem de indisponibilidade de bens e direitos dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.

O objetivo desta medida cautelar é garantir que bens e direitos do devedor permaneçam no patrimônio do devedor tributário.

A matrícula do imóvel grafada, voluntariamente, com cláusula de impenhorabilidade não impede, cumpridas as exigências do artigo 185-A do CTN, da decretação da indisponibilidade debatida.

Atendidas, na hipótese dos autos, todas as condições do artigo 185-A do CTN, a indisponibilidade deve ser mantida.

Nos termos do artigo 1.712 do Código Civil o bem de família deve destinar-se a domicílio da entidade familiar.

No autos, o executado informa no próprio registro do imóvel (Av. 5 M.71.686) que reside em endereço diverso (Rua Inglaterra, nº 80, apto 92, Bairro Bela Vista, na cidade de Pindamonhangaba/SP - fls. 270/272), corroborado pelo próprio instrumento de procuração (fls. 268 e 269).

Ademais, o Código Civil ao tratar ainda sobre o bem de família dispõe no artigo 1.714: O bem de família é isento de execução por dívidas posteriores à sua instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas de condomínio".

Grifo meu Desta forma, considerando que se trata de débito tributário decorrente do não pagamento de Imposto sobre Serviços (CDAs fls. 02/09) e que a presente execução foi ajuizada em 02/04/2018, portanto antes da instituição do bem de família (por escritura pública lavrada em 13/08/2021 - R.4.M.71.686 - fl. 271) defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 71.686 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pindamonhangaba/SP (fls. 270/272), em nome de HELTON JOSÉ LUCIANO.

Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição.

Fica nomeado HELTON JOSÉ LUCIANO como depositário, independentemente de outra formalidade.

Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida.

Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.

Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas.

Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.

Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil.

Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade.

Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade.

Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento.

Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência.

Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos.

Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: EDILSON ANTONIO MANDUCA (OAB 139113/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), EDILSON ANTONIO MANDUCA (OAB 139113/SP)
27/08/2025 15:08

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 15:47

Conclusos para despacho
06/08/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:48

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:47

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
12/05/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 08:44

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 07:57

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
23/04/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
23/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:24

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
06/03/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:12

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/10/2024 12:07

Bloqueio/penhora on line
08/08/2024 15:24

Conclusos para despacho
08/08/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:11

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:27

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
29/04/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 07:12

Expedição de Certidão.
15/04/2024 07:39

Expedição de Certidão.
15/04/2024 07:38

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 13:32

Conclusos para despacho
03/04/2024 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 07:17

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:30

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/03/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 07:10

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:16

Expedição de Certidão.
12/12/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2023 10:58

Conclusos para despacho
19/11/2023 03:19

Suspensão do Prazo
05/10/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2023 07:04

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
20/09/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
15/06/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2023 15:39

Conclusos para decisão
25/05/2023 15:30

Conclusos para despacho
27/04/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 07:16

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:16

Expedição de Certidão.
10/04/2023 17:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
01/11/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
01/11/2022 13:04

Juntada de Outros documentos
17/10/2022 12:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/09/2022 13:16

Bloqueio/penhora on line
22/09/2022 08:26

Conclusos para decisão
21/09/2022 20:31

Conclusos para despacho
22/07/2022 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 07:16

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:35

Expedição de Certidão.
20/06/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/03/2022 22:24

Expedição de Certidão.
15/02/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/02/2022 09:02

Expedição de Carta.
07/02/2022 23:29

Expedição de Certidão.
07/12/2021 22:08

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2021 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2021 17:17

Decisão
03/12/2021 23:05

Conclusos para decisão
26/11/2021 15:17

Conclusos para despacho
26/11/2021 15:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2021 16:57

Expedição de Mandado.
02/06/2021 18:39

Proferido Despacho
02/06/2021 15:00

Conclusos para despacho
14/05/2021 17:02

Conclusos para despacho
14/05/2021 16:56

Juntada de Ofício
14/05/2021 16:56

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
14/05/2021 10:54

Juntada de Outros documentos
03/02/2021 18:36

Expedição de Ofício.
01/02/2021 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2020 03:47

Suspensão do Prazo
15/10/2020 17:16

Juntada de Ofício
15/10/2020 17:16

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2020 07:04

Expedição de Certidão.
12/08/2020 11:50

Expedição de Certidão.
12/08/2020 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
28/07/2020 18:08

Proferido Despacho
28/07/2020 16:45

Conclusos para despacho
15/06/2020 16:41

Conclusos para despacho
10/06/2020 16:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 16:12

Juntada de Outros documentos
10/06/2020 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2020 11:25

Expedição de Certidão.
25/05/2020 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
11/05/2020 18:41

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 18:30

Decisão
27/04/2020 09:19

Conclusos para decisão
23/04/2020 09:49

Conclusos para despacho
09/04/2020 09:23

Juntada de Outros documentos
09/04/2020 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 09:24

Expedição de Certidão.
31/03/2020 09:24

Ato ordinatório
19/12/2019 16:19

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 12:32

Bloqueio/penhora on line
27/11/2019 15:57

Conclusos para decisão
27/09/2019 16:46

Conclusos para despacho
19/09/2019 16:37

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 06:55

Expedição de Certidão.
22/08/2019 10:50

Expedição de Certidão.
22/08/2019 10:50

Ato ordinatório
28/06/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2019 13:23

Expedição de Carta.
19/06/2019 13:22

Decisão
18/06/2019 13:35

Conclusos para decisão
18/06/2019 10:26

Conclusos para despacho
13/06/2019 15:09

Juntada de Outros documentos
13/06/2019 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2019 13:52

Expedição de Certidão.
17/05/2019 13:51

Ato ordinatório
17/05/2019 13:50

Expedição de Certidão.
02/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2018 12:56

Expedição de Carta.
20/09/2018 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/09/2018 10:28

Juntada de Outros documentos
14/09/2018 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2018 16:03

Expedição de Certidão.
24/08/2018 16:02

Ato ordinatório
21/08/2018 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2018 08:20

Expedição de Certidão.
30/07/2018 18:04

Expedição de Certidão.
30/07/2018 16:28

Ato ordinatório
30/07/2018 16:26

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 16:19

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 14:40

Juntada de Outros documentos
26/07/2018 14:40

Juntada de Outros documentos
24/07/2018 15:01

Proferido Despacho
20/07/2018 17:32

Conclusos para despacho
04/07/2018 10:04

Juntada de Outros documentos
04/07/2018 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 10:00

Expedição de Certidão.
13/06/2018 16:39

Expedição de Certidão.
13/06/2018 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2018 17:29

Expedição de Carta.
17/04/2018 17:27

Recebida a Petição Inicial
17/04/2018 17:14

Conclusos para decisão
14/04/2018 08:10

Expedição de Certidão.
13/04/2018 11:21

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 10:55

Expedição de Certidão.
03/04/2018 10:54

Ato ordinatório
02/04/2018 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2018

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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