03/09/2025 11:52

Prazo
03/09/2025 10:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2392386-05.2024.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Vinhedo - Agravante: Vitório Zampieru Netosi - Agravado: Município de Vinhedo - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO AGRAVANTE APRECIAÇÃO DA TESE DE PRESCRIÇÃO QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA ACOMPANHADA DE TODA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA A SUA VALIDADE ART. 202, CTN E ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 RECURSO DESPROVIDO. 1.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE VINHEDO EM FACE DO AGRAVANTE, REJEITOU A EXECUÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DESTE.2.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

ARGUMENTO QUE NÃO FOI SUSCITADO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

O DEVEDOR, EM MOMENTO ALGUM, DISCORRE ACERCA DESTA QUESTÃO PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.

O RECURSO É SEDE PRÓPRIA PARA REEXAME DO QUE JÁ FOI DECIDIDO PELO JUIZ DA CAUSA.

SEGUE-SE QUE NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONTRASTAR O QUE AINDA NÃO APRECIADO E, PORTANTO, NÃO FOI DECIDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM.

PRETENSÃO QUE ESBARRA NO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E NO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

PRECEDENTES DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO.3.

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE FUNDAMENTA A EXECUÇÃO FISCAL DE ORIGEM QUE CONTA COM TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SUA VALIDADE.

OBSERVÂNCIA AOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E NO ART. 2º, §5º, DA LEI Nº 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL).4.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jesse Gomes Barbosa Filho (OAB: 296456/SP) - Giulianna Daibem Bazalia Gori (OAB: 158298/SP) - 1º andar
01/09/2025 15:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:03

Acórdão registrado
01/09/2025 10:00

Julgado virtualmente
28/08/2025 16:56

Julgamento Virtual Iniciado
21/08/2025 15:03

Conclusos para decisão
21/08/2025 15:02

Unificação Pai
21/08/2025 15:02

Expedição de Certidão.
29/07/2025 11:06

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:52

Julgado virtualmente
26/05/2025 09:46

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
28/03/2025 15:42

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:25

Despacho
28/02/2025 15:12

Prazo
28/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/02/2025 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 15:04

Subprocesso Cadastrado
06/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 16:54

Prazo
05/02/2025 16:43

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:26

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/01/2025 20:46

Despacho
31/01/2025 10:14

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:42

Conclusos para decisão
29/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
22/01/2025 13:40

Prazo
22/01/2025 13:34

Expedição de Certidão.
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 15:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
19/12/2024 12:07

Despacho
19/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:26

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:37

Informação
18/12/2024 16:27

Distribuído por sorteio
18/12/2024 16:01

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
18/12/2024 15:59

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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