18/09/2025 16:24

Vista (Contraminuta)
17/09/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 12:44

Prazo
09/09/2025 10:33

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028853-03.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Suppliercard Administradora de Cartoes de Credito S.a - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel.

Min.

Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic.

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 374/ss, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 3 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) João Alberto Pezarini - Advs: Jose Arildo Valadao de Andrade (OAB: 515540/SP) (Procurador) - Luis Fernando de Souza Pastana (OAB: 246323/SP) (Procurador) - Jose Paulo de Castro Emsenhuber (OAB: 72400/SP) - 1º andar
03/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2025 16:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1217
03/09/2025 16:53

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
03/09/2025 16:53

Por decisão judicial
03/09/2025 16:53

Recurso Especial
15/08/2025 12:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
14/08/2025 12:09

Prazo
14/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:02

Vista (Contrarrazões)
13/08/2025 16:11

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
13/08/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/08/2025 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:41

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 18:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 12:06

Prazo
17/07/2025 12:05

Unificação Pai
17/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:26

Julgado virtualmente
08/04/2025 18:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
08/04/2025 18:20

Conclusos para decisão
08/04/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 17:40

Prazo
07/04/2025 16:52

Unificação Pai
27/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:21

Julgado virtualmente
13/02/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:03

Subprocesso Cadastrado
06/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 09:28

Prazo
05/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
03/02/2025 21:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/02/2025 21:13

Acórdão registrado
03/02/2025 18:34

Julgado virtualmente
10/01/2025 11:18

Julgamento Virtual Iniciado
25/10/2024 00:00

Publicado em
25/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
23/10/2024 12:44

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:38

Distribuído por sorteio
23/10/2024 00:00

Publicado em
16/10/2024 16:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/10/2024 15:57

Processo Cadastrado
11/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
11/10/2024 11:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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