17/09/2025 07:40

Juntada de Petição de contestação
07/09/2025 19:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:16

Expedição de Mandado.
26/08/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1039281-10.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Claudio Vinicius dos Santos - Vistos, Recebo a emenda à petição inicial.

Anote-se.

Defiro o benefício da justiça gratuita.

Anote-se. 3.

Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação.

Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM).

Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09).

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Quando se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado.

Intime-se. - ADV: LILIAN DA COSTA CABRAL DE PAULA (OAB 388524/SP)
25/08/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:31

Recebida a Petição Inicial
25/08/2025 14:27

Conclusos para decisão
14/08/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:33

Determinada a emenda à inicial
11/07/2025 17:22

Conclusos para despacho
30/06/2025 23:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 23:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/06/2025 13:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/06/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:44

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/06/2025 15:36

Conclusos para decisão
23/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:21

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 20:06

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:24

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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