09/09/2025 12:06

Prazo
09/09/2025 10:13

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1007770-39.2024.8.26.0114 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Companhia Nacional de Cimento - Cnc - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Delegado da Delegacia Regional Tributaria de Campinas - Drt-5 - Dessa forma, com relação à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com base no art. 1.030, inc.

I, alínea b do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso especial (págs. 321-45), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 3 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Rodrigo Henrique Pires (OAB: 143096/MG) - Paulo Honório de Castro Júnior (OAB: 478885/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - 1º andar
03/09/2025 16:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2025 15:56

Recurso Extraordinário
03/09/2025 15:56

Recurso Especial
09/06/2025 10:27

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
15/04/2025 07:02

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 10:13

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:12

Prazo Intimação - 30 Dias
04/04/2025 10:01

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:37

Vista (Contrarrazões)
02/04/2025 16:07

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
24/03/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 08:58

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:08

Prazo
28/02/2025 12:08

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:07

Expedido Termo de Intimação
28/02/2025 12:00

Unificação Pai
28/02/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/02/2025 07:39

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:38

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
18/02/2025 12:29

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:28

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
17/02/2025 15:28

Julgado virtualmente
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 17:35

Conclusos para decisão
13/02/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 11:16

Subprocesso Cadastrado
13/02/2025 10:12

Prazo
13/02/2025 10:07

Expedição de Certidão.
13/02/2025 10:06

Expedido Termo de Intimação
13/02/2025 09:50

Expedição de Certidão.
11/02/2025 19:02

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
04/02/2025 00:00

Publicado em
03/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:12

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
29/01/2025 21:00

Acórdão registrado
29/01/2025 19:09

AcórdãoFinalizado
29/01/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 09:00

Não-Provimento
29/01/2025 09:00

Julgado
15/01/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
28/12/2024 08:24

Expedição de Certidão.
19/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 14:10

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:10

Prazo Intimação - 5 Dias
17/12/2024 13:16

Inclusão em Pauta
09/12/2024 16:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
09/12/2024 15:14

Despacho À Mesa
22/11/2024 08:48

Expedição de Certidão.
13/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:53

Informação
04/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 14:03

Expedido Termo de Intimação
04/11/2024 13:54

Conclusos para decisão
04/11/2024 12:52

Distribuído por sorteio
31/10/2024 15:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/10/2024 14:57

Processo Cadastrado
30/10/2024 14:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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