09/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 19:35

Bloqueio/penhora on line
22/05/2025 16:53

Conclusos para despacho
10/03/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 15:35

Expedição de Mandado.
25/11/2024 17:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2024 18:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 14:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2024 09:03

Juntada de Certidão
05/09/2024 17:59

Expedição de Carta.
23/08/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 11:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.
16/07/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
26/06/2024 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2024 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 04:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2024 13:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/05/2024.
16/05/2024 02:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 10:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 09:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2024 16:26

Juntada de Certidão
22/04/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 11:09

Expedição de Carta.
10/04/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2024 14:57

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/04/2024 14:18

Evoluída a classe de 81 para 12154
27/03/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2024 15:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2024.
01/03/2024 01:32

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 16:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2024 22:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2024 10:21

Conclusos para despacho
08/09/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 01:56

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1009876-35.2022.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Omni S/A Financiamento e Investimento -

Vistos.

De acordo com o artigo 1.361, do Código Civil: "Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor. § 1º Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro." Para que haja garantia fiduciária é necessária a anotação no certificado de registro do veículo, o que não ocorreu no presente caso.

Em consulta junto ao sistema Renajud, verifiquei a inexistência de anotação do contrato na repartição de trânsito, não existindo nenhum gravame registrado sobre o bem.

Desse modo, nos termos do art. 10, do CPC, esclareça o autor, em 15 dias, sob pena de extinção, sobre o seu interesse de agir na modalidade adequação.

Revogo a liminar de busca e apreensão, uma vez que inoponível contra terceiros (STJ, Súmula 92).

Int.
29/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
28/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
27/06/2023 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/02/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 19:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2023 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 01:42

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2023 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/01/2023 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2022 04:53

Suspensão do Prazo
30/11/2022 02:20

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2022 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2022 11:03

Expedição de Mandado.
07/11/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2022 13:45

Concedida a Medida Liminar
03/11/2022 13:16

Conclusos para despacho
03/11/2022 13:07

Expedição de Certidão.
03/11/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 13:02

Juntada de Carta
03/11/2022 13:01

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 13:00

Juntada de Outros documentos
03/11/2022 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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