20/05/2025 12:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/05/2025 11:15

Suspensão do Prazo
03/05/2025 07:46

AR Positivo Juntado
17/04/2025 09:01

Certidão Juntada
16/04/2025 20:17

Carta de Intimação Expedida
16/04/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:43

Remetido ao DJE
14/04/2025 19:17

Ato ordinatório
14/04/2025 19:05

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
14/04/2025 19:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/01/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:38

Remetido ao DJE
20/01/2025 16:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
20/01/2025 08:06

Conclusos para Sentença
12/07/2024 08:22

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:13

Contestação Juntada
21/05/2024 11:47

AR Positivo Juntado
07/05/2024 23:09

Certidão Juntada
29/04/2024 18:27

Carta Expedida
29/04/2024 16:28

Ato ordinatório
18/11/2023 03:06

Suspensão do Prazo
08/11/2023 16:09

Petição Juntada
31/10/2023 03:42

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:49

Remetido ao DJE
27/10/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 06:45

AR Negativo Juntado - Mudou-se
14/09/2023 10:46

Carta Expedida
30/08/2023 03:17

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Leandro Aparecido Meloze Guerra (OAB 403741/SP) Processo 1042507-74.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanira da Silva Galucci -

Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, bem como prioridade na tramitação dos autos.

Anote-se. 2) Deixo de designar audiência de conciliação, pois esta pode ser feita a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente, comunicando-se ao Juízo.

Designar audiências de conciliação em todos os processos tumultuaria a pauta de audiências, com prejuízo à razoável duração do processo. 3) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR.

De imediato, pretende a parte autora a suspensão dos descontos efetuados a título de Contribuição CONAFER, vez que desconhece a procedência dos débitos havidos em seu benefício previdenciário.

Prescreve o artigo 300, "caput", do NCPC, "in verbis": Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Assim, com fulcro no artigo 300, caput, NCPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, pois ainda não está clara a probabilidade do direito invocado, tampouco configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A documentação juntada é insuficiente para comprovação do alegado.

O contraditório garantido constitucionalmente deve ser prestigiado, pois novos elementos de convicção poderão surgir.

Ademais, vale ressaltar que o desconto em discussão não fere o caráter alimentar do benefício.

Assim, não está comprovado nos autos o caráter urgente do pedido, mesmo porque, ao que consta dos autos, tais descontos ocorrem desde julho/2022 (fls. 34).

Logo, não há perigo de dano ou risco iminente, sendo certo que, caso indevido , o montante lhe será devidamente restituído.

Não é demais lembrar que eventual inconformismo deverá ser sustentado por meio de recurso adequado, além do que embargos de declaração protelatórios poderão ensejar multa. 4) Cite-se a parte requerida com as advertências de praxe, observando-se que o prazo de contestação é de 15 (quinze) dias.

Cite(m)-se a(o,s) ré(u,s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato.

Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ficam, desde logo, autorizados os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Civil.

Deve o oficial de justiça seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil.

Deve observar ainda, que ao juiz não compete determinar que a citação/intimação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 Código de Processo Civil (JTA 120/44).

Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Int.
29/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
28/08/2023 15:38

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
25/08/2023 11:31

Conclusos para decisão
24/08/2023 18:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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