20/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
16/09/2025 15:58

Prazo
16/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/09/2025 16:58

Vista (Contraminuta)
11/09/2025 16:57

Prazo
10/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:27

Expedição de Certidão.
09/09/2025 13:27

Prazo Intimação - 30 Dias
09/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1004233-22.2018.8.26.0445 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pindamonhangaba - Apte/Apdo: Transportadora Associada de Gas S/A Tag - Apdo/Apte: Estado de São Paulo -

Vistos.

O Col.

Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ).

Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 3263-92, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte.

Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc.

III, do CPC.

Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil.

Int.

São Paulo, 4 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Advs: Bruno Rodrigues Teixeira de Lima (OAB: 31591/DF) - Anna Paula Sena de Gobbi (OAB: 286456/SP) (Procurador) - 1º andar
04/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 16:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1255
04/09/2025 16:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
04/09/2025 16:42

Por decisão judicial
04/09/2025 16:42

Recurso Especial
09/06/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 18:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 00:00

Publicado em
12/05/2025 11:31

Prazo
12/05/2025 11:27

Expedição de Certidão.
09/05/2025 14:51

Vista (Contrarrazões)
08/05/2025 11:21

Processamento de Recursos Especial / Extraordinário Interpostos
08/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 08:28

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:32

Prazo Intimação - 30 Dias
03/04/2025 10:32

Unificação Pai
03/04/2025 10:28

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:18

Julgado virtualmente
25/03/2025 09:33

Conclusos para decisão
24/03/2025 17:22

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:21

Expedido Termo de Intimação
14/03/2025 10:12

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:06

Despacho
12/03/2025 09:21

Conclusos para decisão
12/03/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:20

Subprocesso Cadastrado
28/02/2025 08:38

Expedição de Certidão.
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
17/02/2025 11:34

Prazo Intimação - 30 Dias
17/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
17/02/2025 09:11

Expedição de Certidão.
17/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 17:02

Acórdão registrado
13/02/2025 14:10

AcórdãoFinalizado
11/02/2025 14:29

Documento Finalizado
11/02/2025 10:30

Provimento em Parte
11/02/2025 10:30

Julgado
06/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
06/02/2025 14:40

Expedido Termo de Intimação
03/02/2025 00:00

Publicado em
30/01/2025 11:17

Inclusão em Pauta
05/11/2024 16:19

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
05/11/2024 15:46

Despacho À Mesa
03/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 09:01

Expedição de Certidão.
12/09/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:00

Publicado em
11/09/2024 00:00

Conclusos para decisão
10/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
10/09/2024 13:30

Expedido Termo de Intimação
09/09/2024 11:04

Conclusos para decisão
09/09/2024 09:45

Distribuído por competência exclusiva
09/09/2024 00:00

Publicado em
02/09/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
02/09/2024 14:57

Processo Cadastrado
30/08/2024 11:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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