09/09/2025 12:50

Prazo
09/09/2025 10:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1005158-21.2020.8.26.0292 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apdo: Município de Jacareí - Apdo/Apte: Visão Assessoria Consultoria e Planejamento Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 1143-49) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Por sua vez, ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

São Paulo, 4 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Advs: Lucas Aguiar Pereira (OAB: 380036/SP) (Procurador) - Fernando Henrique de Castilho (OAB: 439684/SP) - 1º andar
05/09/2025 18:19

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
05/09/2025 14:31

Recurso Especial
14/08/2025 10:34

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/08/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 18:29

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Publicado em
22/07/2025 12:45

Prazo
22/07/2025 11:42

Expedição de Certidão.
17/07/2025 12:40

Vista (Contrarrazões)
17/07/2025 12:31

Processamento de Recurso Especial Interposto
17/07/2025 10:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 16:42

Prazo
29/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:18

Acórdão registrado
22/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/05/2025 16:39

Julgado virtualmente
19/05/2025 12:25

Julgamento Virtual Iniciado
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
07/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:36

Distribuído por sorteio
31/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 11:53

Processo Cadastrado
25/03/2025 15:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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