02/09/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0019419-40.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1039483-25.2021.8.26.0506) (processo principal 1039483-25.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Gustavo Viseu - Zilda Lavezo Floriano - - Ariosvaldo Floriano - Pretende o exequente o deferimento da penhora do pro labore recebido pelo coexecutado ARIOSVALDO FLORIANO.

Não há dúvida de que o legislador processual civil, mesmo após a entrada em vigor do novo CPC, buscou prestigiar a satisfação do crédito do exequente, prevendo mecanismos para celeridade e efetividade da execução, seja ela de título judicial ou extrajudicial.

Em contrapartida a estes avanços, a fim de se evitar abusos, cuidou o legislador de delinear o rol dos bens que não se sujeitam à penhora (art. 833 do CPC/15), fato que merece especial atenção do aplicador do Direito, sob pena de grave ofensa às garantias do devedor.

Em princípio, ressalvado o débito de natureza alimentícia, não poderia o pro labore sofrer qualquer tipo de constrição forçada.

Esta regra, todavia, se aplicada sem qualquer juízo de ponderação, a depender do caso concreto, pode significar a completa frustração do direito do credor, em detrimento da proteção exacerbada ao patrimônio do devedor, o que não se deve admitir.

Na hipótese dos autos, trata-se de execução ajuizada há anos, sem que o crédito tenha sido satisfeito, mesmo depois de realizadas diligências e pesquisas junto aos sistemas disponíveis.

O exequente trouxe a informação de que o coexecutado ARIOSVALDO FLORIANO percebe valor a título de pro labore da empresa TURBICON COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (CNPJ nº 23.***.***/0001-01), indício de que está se furtando a satisfazer a execução.

Diante disso, parece que o mais ponderado consiste em deferir a penhora requerida.

Portanto, defiro a penhora sobre o pro labore da parte executada, limitada a 15% sobre o valor líquido dos rendimentos, até o limite do débito, calculado em R$ 11.683,68, atualizado até 28/01/2025. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP), CELSO TIAGO PASCHOALIN (OAB 202790/SP)
25/08/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:23

Penhora Deferida
08/07/2025 13:15

Conclusos para decisão
03/06/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 07:34

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:39

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 02:38

Suspensão do Prazo
13/10/2024 07:58

Suspensão do Prazo
06/10/2024 14:59

Suspensão do Prazo
26/09/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 14:34

Expedição de Certidão.
14/09/2024 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 12:17

Conclusos para despacho
13/06/2024 12:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 10:59

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 06:31

Suspensão do Prazo
12/10/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/10/2023 14:35

Recebida a Petição Inicial
10/10/2023 11:31

Conclusos para despacho
10/10/2023 11:14

Apensado ao processo
10/10/2023 11:14

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2021

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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