09/09/2025 12:41

Prazo
09/09/2025 10:05

Expedição de Certidão.
09/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001067-94.2023.8.26.0642 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ubatuba - Apelante: Helen Bruna da Silva - Apelante: Município da Estância Balneária de Ubatuba - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso interposto (págs. 340-55) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Ausentes os requisitos legais, fica indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

São Paulo, 4 de setembro de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Advs: Roberta Frade Palmeira Jaccoud (OAB: 270733/SP) - Antônio Carlos dos Santos (OAB: 184596/SP) - Alexandre Bastos (OAB: 447129/SP) - 1º andar
04/09/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
04/09/2025 15:24

Recurso Especial
30/06/2025 16:55

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/06/2025 16:55

Recebidos os autos do MP
30/06/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 09:28

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:40

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:40

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
29/05/2025 11:55

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/05/2025 15:26

Prazo
08/05/2025 10:48

Processamento de Recurso Especial Interposto
07/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 00:00

Publicado em
08/04/2025 10:33

Prazo
08/04/2025 09:13

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
15/02/2025 11:54

Expedição de Certidão.
06/02/2025 03:31

Acórdão registrado
04/02/2025 17:28

Expedição de Certidão.
04/02/2025 17:28

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
04/02/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
04/02/2025 16:39

Julgado virtualmente
03/02/2025 18:37

Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 13:00

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 00:00

Publicado em
21/01/2025 11:17

Prazo
21/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
07/01/2025 14:35

Despacho
21/12/2024 01:36

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:26

Conclusos para decisão
17/12/2024 17:20

Recebidos os autos do MP
16/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/12/2024 00:00

Publicado em
04/12/2024 13:03

Expedição de Certidão.
04/12/2024 13:03

Parecer - Prazo - 10 Dias
04/12/2024 11:55

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
04/12/2024 09:17

Distribuído por sorteio
04/12/2024 00:00

Publicado em
26/11/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
26/11/2024 10:18

Processo Cadastrado
21/11/2024 09:52

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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