01/07/2025 20:35

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:27

Expedição de Carta precatória.
01/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
27/06/2025 14:43

Expedição de Ofício.
22/04/2025 23:17

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 09:14

Conclusos para despacho
10/02/2025 13:51

Conclusos para despacho
08/02/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 12:14

Expedição de Certidão.
31/01/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 12:08

Juntada de Ofício
15/01/2025 17:57

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
15/01/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:52

Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação
13/01/2025 09:34

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 09:33

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:12

Expedição de Ofício.
08/01/2025 11:11

Expedição de Ofício.
18/12/2024 12:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 14:41

Juntada de Ofício
28/11/2024 14:41

Juntada de Ofício
06/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
27/10/2024 06:02

Suspensão do Prazo
24/09/2024 13:23

Processo de Execução da Pena Cadastrado
23/09/2024 21:53

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 18:31

Conclusos para decisão
20/09/2024 11:56

Conclusos para despacho
19/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 11:31

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 10:53

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 14:33

Expedição de Certidão.
14/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
14/09/2024 11:51

Expedição de Ofício.
14/09/2024 00:08

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 16:20

Expedição de Certidão.
13/09/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 14:37

Guia Eletrônica Enviada
13/09/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 16:18

Expedição de Ofício.
12/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 17:14

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:39

Conclusos para despacho
11/09/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 15:20

Juntada de Ofício
11/09/2024 15:19

Juntada de Mandado
11/09/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:46

Apensado ao processo
04/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:54

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 16:47

Expedição de Mandado.
01/08/2024 17:20

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
31/07/2024 18:59

Conclusos para despacho
31/07/2024 18:43

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:25

Conclusos para despacho
30/07/2024 12:03

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
19/12/2023 15:46

Juntada de Ofício
18/12/2023 13:18

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:49

Expedição de Certidão.
23/11/2023 12:39

Expedição de Certidão.
10/11/2023 13:05

Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2023 10:02

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/10/2023 16:41

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/10/2023 22:57

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/10/2023 14:20

Expedição de Certidão.
24/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 14:50

Guia Eletrônica Enviada
23/10/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:57

Conclusos para despacho
18/10/2023 11:28

Conclusos para despacho
17/10/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 11:26

Expedição de Certidão.
17/10/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/10/2023 10:37

Juntada de Ofício
17/10/2023 10:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/10/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 17:26

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 17:23

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 10:06

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
04/10/2023 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2023 11:53

Juntada de Mandado
04/10/2023 11:53

Juntada de Mandado
29/09/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 15:23

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2023 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 11:47

Expedição de Carta precatória.
15/09/2023 14:27

Expedição de Mandado.
15/09/2023 12:18

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
15/09/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 10:09

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:43

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2023 20:20

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
01/09/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:42

Conclusos para despacho
31/08/2023 12:23

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 17:02

Expedição de Certidão.
30/08/2023 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 16:56

Conclusos para despacho
30/08/2023 00:16

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Sylvia Christina Barbosa de Moura (OAB 213321/SP), Isaak Naum Gonçalves da Silva (OAB 393717/SP) Processo 1000021-70.2022.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Danilo Matos da Silva, Rafaela Marques da Silva -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela Defesa do corréu Danilo Matos da Silva (fls. 536).

Verificando-se nesta oportunidade os termos da petição de fls. 522, em complementação ao item 01, da decisão de fls. 532, que o Defensor constituído da corré Rafaela Marques da Silva apresentará suas razões de apelação na Superior Instância, nos termos do Art. 600, §4º, do C.Proc.Penal.

Anote-se.

Expeça-se a Guia de Recolhimento Provisória em relação ao corréu Danilo Matos da Silva, encaminhando-a à Vara das Execuções Criminais competente, nos termos do Provimento em vigor.

Após, dê-se vista ao Dr.Promotor de Justiça para apresentação de contrarrazões de apelação, no prazo legal.

Oportunamente, devidamente regularizados e com as peças, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste Juízo e as cautelas de praxe, cumprindo-se, no que couber, a decisão de fls. 532/533.

Fls. 524/527: Anote-se.

Tratando-se estes autos de réu preso, deverá a Serventia cumprir as determinações deste Juízo com prioridade.

Int.
29/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 17:38

Recebido o recurso
28/08/2023 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 10:14

Conclusos para decisão
23/08/2023 12:44

Conclusos para despacho
17/08/2023 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 18:11

Recebido o recurso
14/08/2023 06:47

Conclusos para decisão
11/08/2023 11:06

Conclusos para despacho
08/08/2023 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 15:53

Expedição de Certidão.
08/08/2023 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2023 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2023 09:41

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 12:01

Expedição de Mandado.
25/07/2023 11:53

Expedição de Mandado.
24/07/2023 11:11

Expedição de Ofício.
24/07/2023 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 16:47

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/07/2023 16:34

Expedição de Certidão.
21/07/2023 16:22

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa COM Decretação da Prisão
17/07/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 16:38

Conclusos para julgamento
22/06/2023 20:40

Juntada de Petição de Alegações finais
22/06/2023 20:30

Juntada de Petição de Alegações finais
16/06/2023 23:11

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 13:54

Expedição de Certidão.
16/06/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 14:43

Expedição de Ofício.
12/06/2023 15:06

Expedição de Certidão.
12/06/2023 11:13

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:12

Juntada de Ofício
12/06/2023 11:11

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 11:10

Juntada de Mandado
25/05/2023 14:51

Juntada de Certidão
25/05/2023 14:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2023 14:50

Juntada de Mandado
25/05/2023 14:43

Juntada de Certidão
08/05/2023 13:13

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 13:45

Expedição de Ofício.
05/05/2023 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/05/2023 13:15

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 15:19

Expedição de Ofício.
03/05/2023 15:19

Expedição de Ofício.
03/05/2023 15:15

Expedição de Mandado.
03/05/2023 15:05

Expedição de Mandado.
03/05/2023 14:14

Expedição de Ofício.
03/05/2023 14:14

Expedição de Ofício.
03/05/2023 14:02

Expedição de Ofício.
03/05/2023 14:01

Expedição de Ofício.
03/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
03/05/2023 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
03/05/2023 10:30

Evoluída a classe de 280 para 300
23/03/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 17:09

Expedição de Ofício.
22/03/2023 15:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 16:07

Expedição de Certidão.
28/02/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/02/2023 15:48

Juntada de Mandado
27/02/2023 20:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2023 21:45

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2023 16:57

Recebida a denúncia
17/02/2023 11:55

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 15/06/2023 03:30:00, Vara Criminal.
15/02/2023 11:50

Conclusos para despacho
14/02/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/02/2023 12:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/02/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:33

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 07:22

Juntada de Mandado
08/02/2023 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 15:37

Expedição de Mandado.
19/12/2022 12:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
15/12/2022 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 23:51

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 08:22

Conclusos para despacho
12/12/2022 15:51

Conclusos para despacho
08/12/2022 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 14:22

Expedição de Certidão.
07/12/2022 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/12/2022 14:18

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:18

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 14:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 14:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2022 14:16

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 14:16

Juntada de Ofício
04/12/2022 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 18:03

Expedição de Ofício.
03/11/2022 18:03

Expedição de Ofício.
03/11/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/11/2022 14:32

Expedição de Mandado.
03/11/2022 12:36

Expedição de Ofício.
03/11/2022 12:29

Decretada a prisão preventiva
01/11/2022 16:36

Conclusos para decisão
31/10/2022 15:50

Conclusos para despacho
31/10/2022 15:48

Expedição de Certidão.
14/09/2022 16:38

Juntada de Outros documentos
31/08/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 17:34

Conclusos para despacho
30/08/2022 12:05

Conclusos para despacho
29/08/2022 18:23

Juntada de Petição de Denúncia
24/08/2022 14:37

Expedição de Certidão.
24/08/2022 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2022 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 11:24

Ato ordinatório
22/08/2022 09:53

Juntada de Alvará
04/08/2022 11:47

Juntada de Outros documentos
29/07/2022 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 14:31

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:13

Conclusos para despacho
29/07/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 15:13

Expedição de Certidão.
28/07/2022 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2022 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2022 14:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2022 14:31

Recebidos os autos do Outro Foro
28/07/2022 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
28/07/2022 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2022 12:24

Expedição de Certidão.
28/07/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 12:17

Juntada de Mandado
28/07/2022 12:15

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 12:14

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 11:40

Expedição de Ofício.
28/07/2022 11:39

Expedição de Alvará.
28/07/2022 11:38

Expedição de Mandado.
28/07/2022 11:19

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
28/07/2022 11:12

Expedição de Certidão.
28/07/2022 10:34

Mudança de Magistrado
28/07/2022 09:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 09:55

Juntada de Certidão
28/07/2022 09:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2022 09:54

Juntada de Certidão
28/07/2022 09:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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