03/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0015891-63.2002.8.26.0302 (302.01.2002.015891) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - José Fernando Pereira -

Vistos.

Os presentes autos se encontram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional previsto na legislação.

Portanto, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto do artigo 10, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento, ex officio, da superveniência de prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, concedo à exequente o prazo de 30 (trinta) dias, para que comprove, documentalmente, a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para os fins do disposto no artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Int. - ADV: DIVANIA DA COSTA RUBIO (OAB 194292/SP)
02/09/2025 17:46

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:58

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2025 13:53

Conclusos para despacho
21/08/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 09:29

Expedição de Certidão.
16/07/2025 08:08

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 18:59

Expedição de Certidão.
15/07/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:42

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:43

Expedição de Certidão.
03/06/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:07

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:06

Ato ordinatório
26/05/2025 23:39

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
20/01/2025 09:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
08/01/2016 11:25

Arquivado Provisoriamente
08/01/2016 11:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/01/2016.
05/11/2015 08:09

Certidão de Publicação Expedida
03/11/2015 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2015 12:53

Expedição de Certidão.
16/02/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
06/04/2011 00:00

Aguardando Prazo
14/02/2011 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/12/2010 00:00

Aguardando Publicação
29/12/2010 00:00

Conclusos para despacho
29/12/2010 00:00

Despacho Proferido
13/09/2010 00:00

Aguardando Publicação
22/07/2010 00:00

Aguardando Publicação
07/07/2010 00:00

Conclusos para despacho
02/06/2010 00:00

Aguardando Publicação
08/03/2010 00:00

Aguardando Devolução de Mandado
13/01/2010 00:00

Conclusos para despacho
11/01/2010 00:00

Despacho Proferido
18/12/2009 00:00

Conclusos para despacho
09/06/2008 00:00

Arquivo Provisório

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2002

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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