TJSP - 1041256-48.2017.8.26.0053

1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SHOPPING METRO TATUAPE

CNPJ: 02.248.827/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.395.000/0001-39

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

DOUGLAS BRAILE

CPF *47.***.*43-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 13:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 12:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 11:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1041256-48.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Shopping Metrô Tatuapé -

    VISTOS.

    O processo atualmente está em grau de recurso.

    Aguarde-se o retorno dos autos para exame do pedido apresentado às fls. 1147.

    Int. - ADV: GABRIEL DOS SANTOS JULIANETTI (OAB 444917/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP)

  • 25/08/2025 17:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 17:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 16:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2025 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 14:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 09/06/2025 14:31

    Reativação do Processo

  • 09/06/2025 14:29

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 14:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/05/2025 04:55

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2025 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 16/05/2025 07:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 15:10

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/05/2025 12:24

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2025 09:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2025 09:42

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2025 13:50

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/04/2025 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2025 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/04/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 17:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2025 14:34

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 16:21

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 04/04/2025 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2025 13:12

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/03/2025 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2025 06:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2025 16:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2025 11:58

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2025 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2025 20:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2025 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2025 17:22

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 20/02/2025 16:28

    Expedição de Certidão.

  • 20/02/2025 16:26

    Julgada improcedente a ação

  • 12/11/2024 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2024 09:54

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 13:33

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 13/09/2024 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 17:26

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 03/09/2024 10:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 00:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 18:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 09:31

    Conclusos para julgamento

  • 30/07/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2024 16:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2024 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2024 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2024 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 07:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2024 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 16:44

    Ato ordinatório

  • 05/07/2024 17:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 10:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2024 21:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2024 03:55

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2024 08:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2024 01:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2024 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 14:40

    Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado

  • 08/05/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2024 06:21

    Suspensão do Prazo

  • 18/03/2024 10:59

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2024 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2024 21:23

    Suspensão do Prazo

  • 17/02/2024 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/02/2024 12:57

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/02/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2024 15:51

    Ato ordinatório

  • 22/01/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2024 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2024 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2024 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2023 12:15

    Suspensão do Prazo

  • 04/12/2023 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 13:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/11/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 10:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/11/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2023 14:18

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2023 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2023 00:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2023 06:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 17:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/07/2023 18:02

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 16:37

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2023 06:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/03/2023 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/01/2023 15:59

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2023 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2022 13:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2022 01:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2022 18:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 18:01

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/10/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2022 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/10/2022 00:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2022 06:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/10/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 13:12

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 18:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2022 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2022 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2022 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2022 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/05/2022 15:31

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2022 16:27

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2022 06:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2022 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2022 00:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2022 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 16:41

    Ato ordinatório

  • 06/05/2022 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2022 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 14:00

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2022 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2022 01:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/03/2022 13:50

    Decisão

  • 21/02/2022 15:21

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 11:57

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2022 02:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2022 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2022 11:07

    Decisão

  • 01/02/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2022 17:00

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/11/2020 15:20

    Arquivado Provisoriamente

  • 29/06/2020 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2020 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2020 09:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2020 17:18

    Decisão

  • 07/04/2020 10:44

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2020 10:19

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 08/04/2019 12:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 08/04/2019 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 14/03/2019 15:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 11/03/2019 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2019 00:48

    Suspensão do Prazo

  • 18/02/2019 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2019 09:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2019 13:38

    Ato ordinatório

  • 04/02/2019 16:31

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 24/12/2018 00:08

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2018 18:00

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/12/2018 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2018 12:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2018 17:35

    Decisão

  • 29/11/2018 10:50

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2018 18:45

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2018 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2018 14:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/09/2018 14:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/09/2018 16:31

    Decisão

  • 24/09/2018 12:22

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2018 14:02

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/09/2018 13:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2018 14:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/09/2018 15:15

    Decisão

  • 12/09/2018 10:24

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2018 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2018 09:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2018 09:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2018 16:13

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 20/07/2018 10:16

    Conclusos para julgamento

  • 19/07/2018 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2018 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2018 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2018 12:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2018 17:04

    Decisão

  • 09/05/2018 10:22

    Conclusos para julgamento

  • 04/04/2018 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2018 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2018 13:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/03/2018 16:35

    Decisão

  • 21/03/2018 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 09:27

    Conclusos para julgamento

  • 03/03/2018 01:47

    Suspensão do Prazo

  • 31/01/2018 15:41

    Juntada de Petição de Réplica

  • 12/01/2018 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2018 12:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2018 18:31

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/12/2017 15:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/12/2017 15:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/12/2017 20:12

    Juntada de Ofício

  • 07/11/2017 12:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/11/2017 03:53

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/11/2017 12:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/11/2017 17:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/11/2017 14:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/11/2017 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2017 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/10/2017 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/10/2017 15:51

    Decisão

  • 26/10/2017 14:55

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2017 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2017 12:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/09/2017 12:23

    Juntada de Mandado

  • 20/09/2017 11:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2017 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2017 15:53

    Decisão

  • 14/09/2017 12:39

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2017 13:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/09/2017 12:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2017 12:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2017 14:58

    Expedição de Mandado.

  • 05/09/2017 13:58

    Decisão

  • 05/09/2017 10:33

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2017 15:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2017

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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