19/09/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008804-90.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fabio Ferreira Gomes Y Gomes *16.***.*57-13 - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FÁBIO FERREIRA GOMES Y GOMES em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. para: a) CONFIRMAR os efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 45/47; b) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que estabelece aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde; c) DECLARAR rescindido o contrato de plano de saúde entre as partes a partir de 04 de dezembro de 2024, data da solicitação de cancelamento; d) DECLARAR inexigíveis os valores cobrados a título de aviso prévio, correspondentes às mensalidades de dezembro de 2024 e janeiro de 2025; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir desta data e juros de mora pela SELIC desde o evento danoso.

Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10 sobre o valor da condenação.

Transitada em julgado e não havendo requerimento em sentido contrário, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), LEANDRO DAS FLORES GOMES Y GOMES (OAB 439100/SP)
18/09/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:15

Julgada Procedente a Ação
17/09/2025 08:07

Conclusos para julgamento
22/07/2025 19:46

Conclusos para despacho
22/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2025 10:30

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 10:22

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:51

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:50

Expedição de Mandado.
27/05/2025 16:49

Recebida a Petição Inicial
27/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:26

Conclusos para decisão
27/05/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 15:35

Determinada a emenda à inicial
21/05/2025 15:19

Conclusos para despacho
20/05/2025 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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