TJSP - 1000105-43.2021.8.26.0577

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Sao Jose dos Campos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS

CNPJ: 46.643.466/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ELIANA COSTA DOS SANTOS

CPF *22.***.*14-95

ANDRE NILSON XAVIER NERY

CPF *95.***.*56-51

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

ANA FLAVIA DE SALLES VIEIRA MASCARENHAS

CPF *64.***.*78-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 11:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 11/02/2025 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2025 13:41

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 18/12/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 09:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2024 14:50

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 11:56

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 22/11/2024 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 16:43

    Julgado procedente o pedido

  • 02/09/2024 16:28

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2024 19:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2024 21:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2024 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2024 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2024 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2024 13:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2024 15:10

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 20:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/06/2024 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2024 14:22

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/05/2024 09:18

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 11:46

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/05/2024.

  • 19/04/2024 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2024 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 12:27

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 21:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2024 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 10:55

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 10:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 16:08

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/11/2023 15:03

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2023 10:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 15:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 09:56

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 17:52

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2023 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2023 06:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2023 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2023 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2023 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 10:11

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 17/07/2023.

  • 19/06/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 10:48

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 09:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 17:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/05/2023 14:29

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 14:28

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2023.

  • 24/04/2023 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 14:24

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 15:26

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 23:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/02/2023 08:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2023 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2022 11:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 16:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2022 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2022 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2022 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 14:27

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 15:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2022 15:57

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2022 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 19:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2022 10:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 08:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 16:54

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2022 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2022 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/02/2022 07:47

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2022 02:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 09:38

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2022 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2022 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 14:03

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2022 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 11:41

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/12/2021 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 11:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2021 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/12/2021 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2021 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2021 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2021 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2021 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 12:00

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2021 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2021 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2021 10:53

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2021 10:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2021 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 18:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2021 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2021 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2021 14:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2021 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2021 17:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2021 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 19:14

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 12:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2021 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 18:13

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2021 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2021 18:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2021 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2021 13:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2021 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 19:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2021 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2021 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2021 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2021 09:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2021 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2021 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2021 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2021 16:40

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2021 11:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2021 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2021 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2021 11:37

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2021 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2021 10:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 15:08

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2021 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 13:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2021 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2021 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 16:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2021 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 16:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2021 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2021 15:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2021 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2021 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2021 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 17:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2021 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2021 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2021 15:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2021 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2021 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2021 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 14:20

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 12:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 18/01/2021 13:50

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2021 10:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2021 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 16:25

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2021 13:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2021

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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