TJSP - 1006640-76.2025.8.26.0664
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Votuporanga
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1006640-76.2025.8.26.0664 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Arthur Bathaus Biork Ribeiro - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a requerida ao recálculo do imposto de renda retido na fonte relativo aos valores recebidos em atraso a título de "Bonificação por Resultado", aplicando-se o regime de RRA, com base no artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 e Tema 368/STF, observando-se os valores mensais e a tabela progressiva mês a mês, bem como na restituição dos valores descontados a maior, respeitada a prescrição quinquenal.
Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, observando-se eventual restituição através das declarações anuais de imposto de renda, com correção monetária pelo IPCA-E, conforme o Tema 810/STF até a entrada em vigor da EC nº 113, em 08/12/2021, quando, nos termos do seu art. 3º, deverá incidir a taxa SELIC, que engloba correção e juros de mora.
Descabe condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da LJE.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP), DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP) -
02/09/2025 17:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:32
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
02/09/2025 10:35
Conclusos para julgamento
-
18/08/2025 14:49
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 21:17
Juntada de Petição de Réplica
-
07/08/2025 15:28
Juntada de Petição de contestação
-
07/08/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
05/08/2025 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2025 11:56
Expedição de Mandado.
-
05/08/2025 11:55
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
04/08/2025 17:08
Conclusos para despacho
-
14/07/2025 14:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/07/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0006666-43.2024.8.26.0562
Liliane da Silva Bezerra
Guilherme Matos da Silva
Advogado: Carla Fischer da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/09/2023 00:01
Processo nº 1003811-45.2025.8.26.0625
Marcos Vinicius de Oliveira
Mateus Daniel Gouvea Guimaraes
Advogado: Fabrizio de Lacerda Cabral
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/03/2025 11:17
Processo nº 1003508-31.2022.8.26.0271
Valdinon Rodrigues da Cruz
Companhia Morumby S/A
Advogado: Fernanda Romao Cardoso
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/05/2022 14:02
Processo nº 0002618-76.2021.8.26.0358
Luciano Faria Abe
Empreendimentos Imobiliarios Damha Miras...
Advogado: Janaina Maria Gabriel Faria Abe
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 26/06/2017 15:07
Processo nº 0011360-39.2025.8.26.0071
Jair Rezende Leite
Aapb - Associacao dos Aposentados e Pens...
Advogado: Caio Cesar de Oliveira Ventura
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/04/2025 11:32