TJSP - 1049443-64.2025.8.26.0053
1ª instância - Nucleo Especializado de Justica 4.0
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1049443-64.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Bruno Magno Sperancin Troccoli Ferreira -
Vistos.
A C.E.T. e a Municipalidade de São Paulo disponibilizam consulta pública pelo meio da qual o condutor, com o número do renavam e das placas do veículo, consegue obter a certidão de envio das notificações de autuações e de penalidades, conforme os seguintes links. https://meuveiculo.prefeitura.sp.gov.br e http://meuveiculo.prefeitura.gov.br/forms/frmConsultaAutosInfracaoTransito.
Também o DER/SP disponibiliza a pesquisa junto ao site DER/SP Multas e Recursos.
Assim, considerando que cabe à parte autora trazer prova dos fatos constitutivos de seu direito e, sendo de fácil acesso a comprovação das notificações, CONCEDO à parte autora o prazo de 10 dias para juntar aos autos as certidões respeitantes às infrações de trânsito discutidas nestes autos, sob pena de serem consideradas como realizadas as notificações das infrações.
Intime-se. - ADV: JOAO ORTIZ HERNANDES (OAB 47984/SP) -
03/09/2025 16:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:24
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:23
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 15:21
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
02/09/2025 11:12
Conclusos para julgamento
-
01/09/2025 15:38
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
-
17/06/2025 21:45
Juntada de Petição de contestação
-
13/06/2025 20:35
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 20:35
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 20:35
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 09:38
Expedição de Mandado.
-
13/06/2025 09:38
Expedição de Mandado.
-
13/06/2025 09:37
Expedição de Mandado.
-
06/06/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
05/06/2025 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 19:49
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
04/06/2025 11:26
Conclusos para decisão
-
03/06/2025 12:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2025
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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