12/09/2025 01:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027145-49.2023.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Benedito Isabel da Rosa - Fls. 534/550: Ciente do trânsito em julgado do v. acórdão proferido nos autos do agravo de instrumento nº 2082138-19.2025.8.26.0000, o qual manteve a decisão de fls. 494/495 bem como majorou os honorários advocatícios fixados.

Providencie(m) o exequente o cadastro de incidente(s) eletrônico(s) RPV e/ou Precatório, encaminhando a este juízo na forma eletrônica, por meio do Portal E-SAJ / Petição Intermediária - Ofício Requisitório / Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios, nos moldes da Portaria nº 8.660/2012, para posterior expedição de ofício requisitório.

Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento nº 2.753/2024, a requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: a) comprovante atualizado de situação regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; b) sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; e) certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição, apenas quando não houver manifestação da executada; f) demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; g) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB; h) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; i) caso seja marcada a opção "sim" no campo de "Isenção do imposto de renda", os documentos que comprovem a isenção; j) caso seja marcada a opção "sim" nos campos "Portador de doença grave" e/ou "Pessoa com deficiência", o laudo médico que comprove a condição com o respectivo número CID e cópia da decisão que deferiu a prioridade, se houver.

Os documentos acima deverão ser anexados com indicação do respectivo tipo de documento no campo específico do sistema, sob pena de indeferimento da expedição do ofício requisitório.

Observe-se que, no cadastro do incidente, as datas de ajuizamento e trânsito em julgado referem-se à ação principal (fase de conhecimento).

Quanto à data do decurso de prazo para impugnação/embargos à execução, em casos de concordância com os cálculos da parte contrária, deve-se considerar a data desta decisão.

Anoto ainda a entidade devedora realizará o pagamento das RPVs diretamente aos credores ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação.

Assim, deverão ser corretamente preenchidos os dados bancários para futuro recebimento.

Prazo: 60 dias.

Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.

Intime-se. - ADV: VAGNER DA SILVA (OAB 249758/SP), VANESSA COELHO DURAN (OAB 259615/SP), LEANDRO COELHO DURAN (OAB 458906/SP)
02/09/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:15

Homologado o Cálculo
02/09/2025 10:17

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 10:04

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 19:01

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 22:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 21:03

Expedição de Certidão.
21/07/2025 21:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
21/07/2025 16:59

Conclusos para despacho
11/04/2025 13:06

Expedição de Certidão.
03/04/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 17:46

Expedição de Certidão.
31/03/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
27/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:50

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 17:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/03/2025 08:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 17:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 11:10

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:56

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 09:02

Conclusos para decisão
05/03/2025 15:01

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/03/2025.
14/12/2024 08:42

Expedição de Certidão.
13/12/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 15:00

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:06

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
03/12/2024 15:23

Expedido Alvará de Levantamento
03/12/2024 13:16

Conclusos para decisão
29/11/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 03:38

Expedição de Certidão.
25/10/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 09:32

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 12:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 12:32

Ato ordinatório
11/10/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 14:17

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 22:33

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:12

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 18:47

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 10:36

Conclusos para decisão
18/08/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 02:31

Expedição de Certidão.
15/08/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 09:38

Expedição de Certidão.
15/08/2024 09:38

Ato ordinatório
15/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:42

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 13:21

Ato ordinatório
01/08/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 10:56

Expedição de Certidão.
23/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 17:54

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 12:18

Conclusos para decisão
21/06/2024 22:30

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 09:18

Expedição de Certidão.
08/06/2024 09:22

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:37

Ato ordinatório
29/05/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 09:29

Expedição de Certidão.
04/05/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 14:27

Expedição de Certidão.
02/05/2024 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 06:53

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:39

Conclusos para despacho
26/04/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:45

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2024 13:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2024 12:11

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
27/03/2024 11:32

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
12/02/2024 08:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
01/02/2024 14:11

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
01/02/2024 09:17

Conclusos para decisão
31/01/2024 16:53

Conclusos para despacho
29/01/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 02:04

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2023 15:21

Concedida a Dilação de Prazo
12/12/2023 12:52

Conclusos para despacho
08/12/2023 02:22

Expedição de Certidão.
06/12/2023 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 12:18

Expedição de Certidão.
27/11/2023 12:18

Ato ordinatório
27/11/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 00:28

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 06:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 15:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 11:12

Expedição de Certidão.
09/10/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 15:59

Expedição de Certidão.
06/10/2023 15:58

Ato ordinatório
04/10/2023 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 09:37

Expedição de Certidão.
01/09/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2023 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2023 14:42

Expedição de Certidão.
31/08/2023 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2023 13:56

Conclusos para decisão
29/08/2023 20:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 04:47

Expedição de Certidão.
21/08/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2023 14:07

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 11:46

Conclusos para decisão
16/08/2023 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2023 01:05

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
20/07/2023 12:57

Expedição de Certidão.
20/07/2023 12:56

Decisão - Conferência - Apresentar Impugnação
20/07/2023 12:35

Conclusos para decisão
19/07/2023 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 22:32

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 17:33

Concedida a Dilação de Prazo
14/07/2023 14:18

Conclusos para decisão
12/07/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 19:17

Expedição de Certidão.
03/07/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2023 15:41

Expedição de Certidão.
30/06/2023 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2023 11:58

Conclusos para decisão
28/06/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2023 16:09

Expedição de Certidão.
27/06/2023 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2023 11:52

Conclusos para decisão
25/06/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2023 11:18

Expedição de Certidão.
16/06/2023 11:18

Ato ordinatório
13/06/2023 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2023 23:30

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2023 08:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 16:19

Expedição de Certidão.
25/05/2023 16:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 10:56

Conclusos para decisão
23/05/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2023 10:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2023 00:58

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/05/2023 15:23

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/05/2023 09:39

Conclusos para decisão
11/05/2023 00:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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