TJSP - 0006633-47.2009.8.26.0152
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Carlos Villen
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/09/2025 08:36
Expedição de Certidão.
-
20/09/2025 08:36
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 13:18
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 13:18
Prazo Intimação - 30 Dias
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09/09/2025 10:04
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0006633-47.2009.8.26.0152 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cotia - Apelante: Estado de São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Andyara Dias de Andrade -
Vistos.
Remetidos os autos à Turma Julgadora para os fins do art. 543-C, § 7º do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.040, inc.
II, alínea b, da Lei 13.105, de 16.03.15) e diante das decisões de fls. 193/197 e 236/242, nego seguimento ao recurso especial interposto (fls. 200/218) de acordo com o Tema 444/STJ.
Int.
São Paulo, 3 de setembro de 2025.
TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Jorge Alberto Pupin (OAB: 91196/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Claudio Lopes Carteiro (OAB: 23943/SP) - Maura Antonia Rorato (OAB: 113156/SP) - 1º andar -
04/09/2025 17:55
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
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04/09/2025 12:14
Recurso Especial
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27/08/2025 10:41
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
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27/08/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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27/07/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
27/07/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
17/07/2025 00:00
Publicado em
-
16/07/2025 09:40
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 09:40
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 09:39
Prazo Intimação - 10 Dias
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11/07/2025 16:54
Situação de Julgado
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10/07/2025 12:58
Ato ordinatório
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10/05/2025 01:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2025 01:10
Convertidos os autos físicos em eletrônicos
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26/02/2025 14:28
Remetidos os Autos para Local Externo
-
20/02/2025 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
09/11/2024 01:58
Expedição de Certidão.
-
09/11/2024 01:58
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 00:00
Publicado em
-
29/10/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 11:42
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 11:42
Prazo Intimação - 30 Dias
-
29/10/2024 11:10
Expedição de Certidão.
-
24/10/2024 17:56
Recebidos os autos pelo Proc. de Grupos e Camaras para Intimação do Acórdão
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23/10/2024 14:53
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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22/10/2024 11:06
Acórdão registrado
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22/10/2024 09:05
Julgado virtualmente
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17/10/2024 14:58
Julgamento Virtual Iniciado
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22/05/2024 14:43
Recebidos os autos pelo Relator
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18/05/2024 08:24
Expedição de Certidão.
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18/05/2024 08:24
Expedição de Certidão.
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16/05/2024 18:18
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 14:11
Conclusos para decisão
-
16/05/2024 00:00
Publicado em
-
15/05/2024 18:00
Expedido Termo de Intimação
-
15/05/2024 17:16
Expedição de Certidão.
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14/05/2024 09:44
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
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13/05/2024 16:36
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho) para destino
-
09/05/2024 17:42
RESP - Despacho - Envio para Turma Julgadora
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30/04/2024 16:43
Recebidos do Complexo Ipiranga pela Coordenadoria - sobrestados
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29/06/2015 00:00
Publicado em
-
26/06/2015 15:40
Remetidos os Autos (;7:Remetidos ao Complexo Ipiranga - sobrestados) para destino
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23/06/2015 15:46
Recebidos os autos no Processamento de Recursos - Com Despacho
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23/03/2015 10:52
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos - Com Despacho) para destino
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19/03/2015 16:21
Despacho
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19/03/2015 15:47
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0444
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13/01/2015 16:51
Recebidos os autos pela Coordenadoria de Gabinetes da Presidência
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03/11/2014 18:40
Conclusos para decisão
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31/07/2014 00:00
Informação
-
30/07/2014 00:00
Informação
-
30/07/2014 00:00
Publicado em
-
10/07/2014 00:00
Vista
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04/06/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Recurso
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29/05/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos aos Trib. Superiores) para destino
-
08/04/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2014 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
21/03/2014 00:00
Entrega em carga/vista
-
18/03/2014 00:00
Publicado em
-
17/02/2014 00:00
Publicado em
-
13/02/2014 00:00
Acórdão registrado
-
12/02/2014 00:00
AcórdãoFinalizado
-
10/02/2014 00:00
Não-Provimento
-
10/02/2014 00:00
Julgado
-
05/02/2014 00:00
Publicado em
-
24/01/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2014 00:00
Incluído em pauta para 24/01/2014 12:00:00 local.
-
22/01/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
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21/01/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
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06/06/2013 00:00
Publicado em
-
05/06/2013 00:00
Publicado em
-
05/06/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
04/06/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Relator
-
03/06/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
03/06/2013 00:00
Distribuído por sorteio
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23/05/2013 00:00
Recebidos os autos pelo Distribuidor de Recursos
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23/05/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
22/05/2013 00:00
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/06/2013
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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