07/09/2025 06:59

Expedição de Certidão.
04/09/2025 18:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 07:35

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015839-95.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Alimentação - Valdir Jose Chicarelli - Por tais fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, o fazendo para i) declarar a não incidência do imposto de renda sobre a ajuda de custo alimentação; ii) condenar a requerida na restituição dos descontos empreendidos, com acessórios nos termos dos fundamentos.

Sem a incidência de sucumbência.

Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009.

Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1.

Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) Publique-se e intimem-se. - ADV: POLIANE CRISTINA DE ABREU SCANDAR (OAB 327433/SP)
27/08/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:40

Julgada Procedente a Ação
08/08/2025 10:12

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/08/2025.
28/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:35

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 20:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:07

Conclusos para despacho
14/06/2025 19:55

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 19:15

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 19:08

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 12:14

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
04/06/2025 09:55

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 21:18

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:23

Expedição de Mandado.
03/06/2025 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/06/2025 16:50

Conclusos para decisão
02/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 09:32

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 02:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 18:18

Determinada a emenda à inicial
28/04/2025 16:57

Conclusos para decisão
24/04/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 10:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
23/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 17:16

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
16/04/2025 12:23

Juntada de Certidão
15/04/2025 17:28

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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