09/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 24, 25
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001147-19.2025.8.26.0001/SP AUTOR: LUCIANO SCAVACINI DA SILVAADVOGADO(A): MARIA APARECIDA FERREIRA (OAB SP415891)RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESPADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) DESPACHO/DECISÃO MM(a).

Juiz(a) de Direito Dr(a): VIOLETA MIERA ARRIBA

Vistos. 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP:                 "RECURSO INOMINADO.

Acidente de trânsito.

Versões antagônicas.

Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil.

Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa.

Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via.

Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso.

Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente.

Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente.

Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995.

Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a): Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024).                 "ACIDENTE DE TRÂNSITO.

VERSÕES CONTRADITÓRIAS.

AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DO AUTOR.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2.

Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso.

Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3.

A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4.

A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10.

Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a): Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 – Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida.

Int. São Paulo, 08/09/2025.
08/09/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 13:30

Despacho
08/09/2025 11:50

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
06/09/2025 02:21

Conclusos para julgamento
04/09/2025 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/08/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
20/08/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
19/08/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:59

Despacho
19/08/2025 15:42

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
17/07/2025 02:20

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
17/06/2025 16:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/07/2025
17/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/06/2025 13:28

Juntada de Petição - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP (SP178962 - MILENA PIRAGINE)
10/06/2025 14:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8 - Ciência no Domicílio Eletrônico
09/06/2025 11:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/06/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
05/06/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:15

Determinada a citação
20/05/2025 12:09

Conclusos para despacho
19/05/2025 21:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUCIANO SCAVACINI DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
19/05/2025 21:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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