18/09/2025 01:17

Juntada de Petição de Contra-razões
17/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2025 12:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 02:09

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001094-92.2024.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Francisco de Oliveira - Zaaz - Telecom - Internet de Fibra e outro - Diante de todo exposto, dou por extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte autora para condenar a requerida ZAAZ PROVEDOR DE INTERNET E TELECOMUNICAÇÕES LTDA ao: a) pagamento de indenização por DANOS MATERIAIS no importe de R$ 5.470,00 (cinco mil, quatrocentos e setenta reais), incidente correção monetária e juros de mora (SELIC) desde a data do acidente (08.11.2022), nos termos das Súmulas nº 431 e 542 do Superior Tribunal de Justiça.

Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II da referida lei), para fins de cálculo da correção monetária e dos juros de mora será utilizada unicamente a taxa SELIC, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto dos Temas Repetitivos nº 993 e 1124.

Dali em diante, a correção será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil); b) pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de reparação pelos DANOS MORAIS experimentados, incidente correção monetária desde a presente data (Súmula nº 362 do STJ5), e juros de mora desde o evento danoso, devendo ser observada, portanto, a SELIC (o índice, a um só tempo, engloba a atualização monetária e os juros demora e incide no presente caso por força da Emenda Constitucional nº113/21); Condeno, também, a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que ora fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: HERQUILINO WANDKE SOARES (OAB 326797/SP), GEOVANE DOS SANTOS FURTADO (OAB 155088/SP)
28/08/2025 16:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:18

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 15:43

Mudança de Magistrado
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:04

Conclusos para julgamento
29/05/2025 11:26

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:54

Juntada de Petição de Alegações finais
20/05/2025 22:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 11:51

Juntada de Petição de Alegações finais
14/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 11:51

Juntada de Mandado
29/04/2025 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 10:08

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:05

Expedição de Certidão.
17/04/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 10:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2025 02:15:00, 2ª Vara Judicial.
11/04/2025 12:55

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 02:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 16:42

Conclusos para despacho
03/02/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 22:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2025 18:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/01/2025 16:41

Conclusos para decisão
23/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:38

Expedição de Certidão.
23/09/2024 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:46

Conclusos para despacho
23/07/2024 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 23:28

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/07/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 16:54

Audiência Realizada Inexitosa
03/07/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 09:23

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/06/2024 15:50

Expedição de Certidão.
23/05/2024 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
14/05/2024 11:43

Expedição de Carta.
10/05/2024 15:08

Expedição de Certidão.
08/05/2024 16:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/05/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 23:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 14:57

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/07/2024 01:40:00, 2ª Vara Judicial.
02/05/2024 11:01

Conclusos para decisão
02/05/2024 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 20:46

Juntada de Petição de contestação
26/04/2024 10:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
30/03/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 05:08

Juntada de Certidão
15/03/2024 12:25

Expedição de Carta.
13/03/2024 06:20

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 11:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 20:16

Recebida a Petição Inicial
11/03/2024 10:14

Conclusos para decisão
11/03/2024 10:10

Audiência de conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2024 01:40:00, 2ª Vara Judicial.
08/03/2024 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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