04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000370-76.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sonia Regina da Silva Mira - Vm Multimarcas Ltda - - Banco Itaucard S.A - Vistos (art. 357 do CPC).

Inicialmente, rejeito a impugnação ao benefício da gratuidade.

A simples alegação de que o autor não faz jus ao benefício da gratuidade não é suficiente.

Cabe ao requerido o ônus de provar o não atendimento aos requisitos necessários para a concessão da gratuidade da justiça, haja vista que milita, em favor do declarante a presunção de sua hipossuficiência (art. 99, § 3°, CPC).

Desse modo, verificado que o requerido não trouxe elementos aptos a afastar a referida presunção.

Além disso, o patrocínio da parte por advogado particular não impede a concessão da gratuidade judiciária.

Rejeito ainda a arguição de ilegitimidade passiva, haja vista que, frente à narrativa inicial, há pertinência subjetiva do réu Banco Itaucard S.A à causa.

Não há questões processuais pendentes.

As partes estão regularmente representadas e são legítimas.

Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado.

São questões de fato controvertidas: se o defeito apresentado decorre de vício oculto preexistente à aquisição do bem ou se decorre de mau uso; a natureza do defeito apresentado; a compatibilidade entre o uso alegado pela autora e o desgaste ou falha observada; a existência de vício de fabricação; eventual ausência de culpa da requerente na ocorrência do defeito.

Para solução da controvérsia, determino, de ofício, a produção de prova pericial de natureza veicular.

Nomeio perito judicial o Dr.

Antonio Carlos de Oliveira.

No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC.

Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias.

Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser rateados pelos réus, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão.

Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC).

Oportunamente, havendo necessidade, será designada audiência de instrução, debates e julgamento.

Int. - ADV: BRUNO ZANETTE DE SOUZA (OAB 453455/SP), SIMONE APARECIDA DE ANDRADE (OAB 280634/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/09/2025 11:49

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:55

Conclusos para julgamento
18/06/2025 11:20

Conclusos para despacho
18/06/2025 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 11:44

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:40

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 07:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 17:01

Conclusos para decisão
09/05/2025 05:24

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2025 00:48

Suspensão do Prazo
08/04/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/04/2025 12:23

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 11:33

Conclusos para despacho
01/04/2025 14:52

Conclusos para decisão
01/04/2025 02:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 11:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
28/03/2025 11:54

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:53

Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/03/2025 11:53:57, 2ª Vara Cível.
27/03/2025 04:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/03/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2025 12:10

Expedição de Certidão.
25/03/2025 02:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:10

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:06

Expedição de Certidão.
20/03/2025 10:05

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 11:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
18/03/2025 16:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
27/02/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/02/2025 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:03

Juntada de Certidão
13/02/2025 16:23

Expedição de Carta.
13/02/2025 16:23

Expedição de Carta.
11/02/2025 10:26

Expedição de Certidão.
10/02/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:43

Recebida a Petição Inicial
10/02/2025 10:28

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2025 11:30:00, 2ª Vara Cível.
07/02/2025 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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