19/09/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1034389-58.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Jose, registrado civilmente como José de Souza Costa - - Ecleidson Costa da Rocha, registrado civilmente como Ecleidson Costa da Rocha -

Vistos.

O autor pretende recorrer da sentença e pleiteou os benefícios da justiça gratuita.

Assim, concedo o prazo de 15 dias para que apresente/complemente os documentos necessários para análise do pedido de justiça gratuita (juntando todos os documentos abaixo relacionados ou justificando sua impossibilidade) ou, alternativamente, regularize o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Anoto que se adota como parâmetro objetivo de hipossuficiência econômica o patamar de renda estabelecido pelas defensorias para prestação da assistência judiciária (renda familiar de até três salários-mínimos, conforme disposição da Resolução do CSDPU nº 85, de 11/2/2014, bem como da Deliberação do CSDP nº 137, de 25/9/2009).

A propósito: Agravo de instrumento.

Ação de indenização.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de gratuidade da justiça formulado pelos autores.

Alegada insuficiência de recursos que não encontra amparo nos elementos probatórios constantes dos autos.

Agravantes que recebem rendimentos mensais brutos superiores a três salários mínimos, revelando condição financeira que não se mostra compatível com o benefício requerido, o qual não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais.

Decisão mantida.

Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2135884-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2021; Data de Registro: 15/07/2021) Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, traga o recorrente: 1) três últimas declarações de imposto de renda, ou comprovante, obtido no site da Receita Federal, de inexistência de declaração na base de dados da RFB, a partir da Consulta de Restituição de IRPF; 2) carteira de trabalho completa; 3) três últimos extratos de holerite ou de benefício previdenciário caso seja beneficiário; 4) cópia do relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/), relatório CCS, com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses; Optando pelo recolhimento do preparo, anote-se que Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais FONTE: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Saliento que não será concedido novo prazo para eventual recolhimento de preparo.

Assim, caso não se enquadre nos parâmetros adotados para a concessão das benesses da justiça gratuita, deverá o autor apresentar os comprovantes de recolhimento das custas referentes ao preparo.

Com o decurso do prazo, independentemente de manifestação, certifique-se, tornando os autos conclusos.

INT. - ADV: MOISES DE LIRA AZEVEDO (OAB 464222/SP), MOISES DE LIRA AZEVEDO (OAB 464222/SP)
03/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:07

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
03/09/2025 11:04

Conclusos para decisão
03/09/2025 10:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:12

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/09/2025 06:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 22:49

Expedição de Certidão.
01/09/2025 22:30

Julgada improcedente a ação
22/07/2025 15:30

Conclusos para julgamento
22/07/2025 13:13

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
09/06/2025 21:18

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:22

Juntada de Petição de contestação
13/05/2025 15:40

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 15:57

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 12:56

Expedição de Mandado.
09/05/2025 12:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
08/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:09

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 04:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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