03/09/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 3015155-08.2013.8.26.0302 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Município de Bocaina -

Vistos.

Os presentes autos se encontram paralisados por tempo superior ao prazo prescricional previsto na legislação.

Portanto, em respeito ao princípio da não surpresa, previsto do artigo 10, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo da possibilidade de reconhecimento, ex officio, da superveniência de prescrição intercorrente, segundo o estabelecido no artigo 174, do Código Tributário Nacional e da Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça, concedo à exequente o prazo de 30 (trinta) dias, para que comprove, documentalmente, a ocorrência de fato suspensivo ou interruptivo da prescrição.

Decorridos, com ou sem manifestação, tornem conclusos para os fins do disposto no artigo 40, § 4º., da Lei nº. 6.830/80, se o caso.

Int. - ADV: ALEXANDRE MARCIO DE SOUZA ABDALA (OAB 228518/SP), EVERTON ROGER DE SOUZA MORAES (OAB 365428/SP), VIVIANI BERNARDO FRARE SERRA (OAB 197995/SP)
02/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/08/2025 16:06

Conclusos para despacho
18/08/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
12/08/2025 08:39

Ato ordinatório
08/08/2025 07:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
03/07/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/03/2017 12:11

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
24/03/2017 09:26

Expedição de Certidão.
21/10/2016 15:47

Recebidos os autos do Advogado
22/09/2016 10:33

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
23/06/2016 11:58

Ato ordinatório
20/06/2016 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2016 09:34

Recebidos os autos do Advogado
29/01/2016 09:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
17/12/2015 16:26

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
25/11/2015 09:41

Proferido Despacho
18/11/2015 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2015 09:52

Recebidos os autos do Advogado
11/09/2015 11:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
19/03/2015 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2015 15:20

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2014 17:27

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
04/08/2014 10:53

Expedição de Certidão.
16/04/2014 11:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2014 16:36

Expedição de Certidão.
11/02/2014 15:26

Expedição de Carta.
06/02/2014 18:11

Recebida a Petição Inicial
21/01/2014 12:53

Recebidos os autos do Distribuidor local
16/01/2014 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
15/01/2014 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2014

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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