18/09/2025 11:46

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/09/2025 15:45

Julgada Procedente a Ação
12/09/2025 14:53

Conclusos para julgamento
12/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Réplica
08/09/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:33

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:33

Ato ordinatório
05/09/2025 05:55

Juntada de Petição de contestação
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002968-87.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Marisete Souza da Silva Candido -

Vistos.

Recebo a emenda.

CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão.

Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência.

Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011.

Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)".

Int. - ADV: ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP), MARIA CLARA VITTO DA SILVA (OAB 516211/SP)
03/09/2025 17:29

Expedição de Certidão.
03/09/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:15

Expedição de Mandado.
03/09/2025 15:15

Recebida a Petição Inicial
20/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
20/08/2025 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:48

Determinada a emenda à inicial
11/06/2025 09:06

Conclusos para despacho
10/06/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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