29/08/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027164-90.2024.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Práticas Abusivas - Wagner Blanc - Martin Uchenna Onoh - 1.

Fls. 142: diante da inércia do réu revel, passo a analisar os embargos de declaração de fls. 135/137. 2.

Verifico que assiste razão, em parte, à parte embargante.

De fato, houve omissão quanto à ordem de despejo, que não constou expressamente no dispositivo da sentença.

No entanto, não há omissão quanto à aplicação da multa contratual de 2%, bem como dos encargos relativos a condomínio, água, luz e esgoto, os quais já se encontram devidamente incluídos na parte dispositiva da sentença.Ademais, conforme consta expressamente na fundamentação da sentença (fls. 131), os valores devidos serão apurados em sede de liquidação, não havendo necessidade de nova manifestação quanto a esse ponto. 3.

Assim, acolho em parte os embargos de declaração de fls. 135/137, passando a constar do dispositivo a ordem de despejo: "Concedo ao(à,aos) réu(ré,s) o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel (v. artigo 63, § 1.º, "b", da Lei n.º 8.245/1991, com a redação dada pela Lei n.º 12.112/09), contados a partir da notificação por mandado, sob pena de despejo forçado.

Para o caso de execução provisória da presente sentença, fixo como caução o valor correspondente a três meses de aluguel, na forma do artigo 63, § 4.º, da Lei n.º 8.245/1991." P.

I.

C. - ADV: JOSE ERIVAN RODRIGUES (OAB 391621/SP), EDUARDO JUNQUEIRA MARTINS GODOY OLIVEIRA (OAB 400902/SP)
28/08/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:58

Sentença de Revelia
27/08/2025 11:43

Conclusos para decisão
01/08/2025 15:41

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
10/07/2025 03:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 18:43

Conclusos para decisão
02/07/2025 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:15

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/05/2025 16:40

Conclusos para julgamento
03/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 13:18

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:42

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 19:45

Juntada de Petição de Réplica
16/10/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/10/2024 19:26

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 10:27

Juntada de Certidão
15/08/2024 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 01:44

Expedição de Carta.
15/08/2024 01:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/08/2024 13:58

Conclusos para despacho
19/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 02:03

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 11:26

Recebida a Petição Inicial
11/07/2024 09:42

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 09:58

Evoluída a classe de 7 para 94
04/06/2024 16:49

Conclusos para despacho
04/06/2024 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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