03/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000449-24.2025.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Scania Banco S/A - Grs Distr de Gás e Água Mineral Ltda - Scania Banco S/A ajuizou ação de busca e apreensão em face de GRS DIST DE GÁS E ÁGUA MINERAL LTDA.

Alegou que firmou contratos de financiamento com a requerida e, em garantia, a ré alienou fiduciariamente ao autor os veículos indicados em p. 2, com as seguintes placas: RRY6D90; RRZ8F50; RRZ8F30 e RRZ8F40.

Entretanto, a requerida tornou-se inadimplente e, após regular constituição em mora, quedou-se inerte para a liquidação da dívida.

Instruiu a inicial com os documentos de p. 13/156.

Concedida a liminar (p. 160/161), os bens foram apreendidos (p. 230/233) e depositado em mãos de representante do autor (p. 232).

O requerido apresentou contestação (p. 179/191).

Pugnou pela revogação da liminar por ausência de pressupostos legais e vícios procedimentais, com restituição do bem apreendido.

Alegou que não houve constituição válida em mora, requisito imprescindível.

A falta de juntada integral do contrato inviabiliza a aferição de cláusulas essenciais.

Sem o contrato, o juízo não tem meios de verificar se o inadimplemento alegado foi suficiente para configurar a mora, comprometendo a legalidade da ação.

A manutenção da constrição liminar sobre os veículos de propriedade da empresa requerida, utilizados diretamente em sua atividade-fim de distribuição de água e gás mineral, ameaça de modo concreto a continuidade de suas operações e coloca em risco sua própria existência como agente econômico no mercado.

Trata-se de bem de capital essencial à geração de receita e ao cumprimento de obrigações contratuais perante terceiros.

Requereu a revogação da liminar e o reconhecimento da inépcia da inicial.

Réplica em p. 355/365. É o relatório.

Fundamento.

A hipótese é de julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de produção de quaisquer outras provas, bastando os documentos já juntados aos autos, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Trata-se de ação de busca e apreensão movida por Scania Banco S/A em face de GRS Distr de Gás e Água Mineral Ltda.

O réu pretende a revogação da liminar sob alegação de que não há nos autos comprovação da mora, todavia, como se verifica do documento de p. 147/149, houve encaminhamento de notificação à requerida, no endereço constante do contrato, de modo que a ré foi constituída em mora.

Neste sentido: Alienação fiduciária - Busca e apreensão de bem móvel - "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" Recurso Especial nº 1.951.888 (Repetitivo - Tema 1132), de 9.8.2023, pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça - Configurado o interesse do credor fiduciário na busca e apreensão - Afastada a extinção do processo - Ausência de hipótese do art. 1.013, § 3º, I, do CPC - Sentença reformada, com ordem de retorno dos autos à origem - Recurso provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1009264-39.2023.8.26.0577; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Também não há que se falar em ausência dos contratos firmados entre as parte, pelos quais os bens objeto da apreensão foram dados em garantia, conforme documentos de p. 45/82 (contrato 109380) e 109545 (contrato 109454).

Restou caracterizado o financiamento dos veículos descritos na inicial (p. 2), bem como o inadimplemento do requerido, sendo a demanda necessária para resguardar os direitos do autor.

O débito foi devidamente demonstrado e a requerida não impugnou o inadimplemento.

Manifestou-se acerca da inexistência de regular constituição em mora e ausência da integralidade dos contratos.

Fato é que a requerida não comprovou o pagamento anterior das parcelas em aberto e também não realizou o pagamento da integralidade da dívida.

Destarte, a pretensão do autor é procedente.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de Busca e Apreensão, com fundamento no artigo 3º, § 4º, do Decreto-Lei n.º 911/69, declarado rescindidos os contratos e consolidado, em mãos do autor, o domínio e a posse plenos e exclusivos dos bens objeto da lide, cuja apreensão liminar torno definitiva, facultando-se ao autor a sua venda, na forma do artigo 3º, § 5º, do mesmo diploma legal.

Condeno a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, §2º do CPC.

P.R.I. - ADV: CRISTIANO EUSTÁQUIO DE SOUZA JÚNIOR (OAB 23547/MT), RODRIGO SARNO GOMES (OAB 203990/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)
02/09/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:51

Julgada Procedente a Ação
11/06/2025 11:06

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:28

Conclusos para despacho
06/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Réplica
15/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
09/05/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:24

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 16:32

Conclusos para despacho
30/04/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:42

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:36

Juntada de Ofício
24/04/2025 15:36

Juntada de Ofício
24/04/2025 15:36

Juntada de Ofício
24/04/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 11:56

Conclusos para despacho
14/04/2025 11:07

Conclusos para despacho
14/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 19:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 11:22

Conclusos para despacho
21/03/2025 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2025.
27/01/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 13:14

Recebida a Petição Inicial
13/01/2025 12:18

Conclusos para despacho
13/01/2025 12:17

Expedição de Certidão.
10/01/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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