17/09/2025 13:45

Arquivado Definitivamente
17/09/2025 13:43

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
17/09/2025 13:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000251-94.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Marcos Alexandre Cardoso - Grpqa Ltda - Diante do exposto e mais do que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) tornar definitiva a tutela de urgência concedida, determinando que a ré se abstenha de forma permanente de realizar ligações ou enviar mensagens de qualquer natureza para a linha telefônica do autor, referente aos fatos discutidos neste processo; e (ii) condenar a ré a pagar ao autor o valor deR$ 1.000,00 a título de indenização por danos morais, cujo valor deverá ser acrescido de correção monetária pela a partir da data desta sentença e de juros de mora legais a contar de 30/12/2024, data da primeira reclamação formalizada pelo autor.

Sobre os valores deve haver incidência de correção monetária com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzidos o índice de atualização monetária mencionado.

Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal.

Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso.

Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017).

P.R.I. - ADV: RENE TADEU MOMESSO (OAB 403530/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
28/08/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:48

Julgada Procedente em Parte a Ação
05/08/2025 16:33

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
20/05/2025 23:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 18:16

Suspensão do Prazo
25/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 16:59

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:09

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:09

Juntada de Petição de Réplica
17/02/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2025 15:10

Juntada de Mandado
14/02/2025 15:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/02/2025 13:50

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 14:13

Expedição de Mandado.
29/01/2025 10:05

Expedição de Mandado.
24/01/2025 14:03

Expedição de Mandado.
16/01/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 08:21

Expedição de Certidão.
16/01/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/01/2025 13:03

Conclusos para decisão
14/01/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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