09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007748-69.2025.8.26.0564 (processo principal 1000057-60.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Giglio S/A Indústria e Comércio - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP -

Vistos.

Diante do alegado a p. 139/140, dou por satisfeita a obrigação nestes autos, e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Expeçam-se guias de levantamento na forma do demonstrativo de p. 141/142.

Bem como, expeça-se guia de levantamento em favor da executada, no valor de R$ 5.616,06, correspondente as custas finais.

No mais, verifico, tendo sido a parte exequente dispensada do recolhimento da taxa judiciária, não resta comprovado o recolhimento pela parte executada, seja porque a parte exequente não cuidou de incluir na planilha do débito as custas referentes à Distribuição (item 10 e 11, do Comunicado 951/2023), seja porque deliberadamente não providenciou a parte executada o seu recolhimento.

De toda sorte, é devido o recolhimento pela parte executada.

Portanto, nos termos do item 14, do Comunicado 951/2023, e por força do art. 1.098 e parágrafos, das NSCGJ, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) patrono(a)(s), pelo DJE, para que proceda(m) ao recolhimento das custas devidas ao Estado e eventuais custas/despesas remanescentes, no prazo de 15 dias.

Se inerte(s), proceda-se à inscrição da parte na dívida ativa estadual.

Em caso de eventual recolhimento POSTERIOR à inscrição na dívida ativa, para fins de baixa na CDA, DEVERÁ ser efetuado diretamente no Site do Contribuinte - Governo do Estado de São Paulo, no item "Emitir GARE/DARE de liquidação", informando-se o número da CDA, em que será gerada guia DARE com código 231-8.

A informação acerca de inscrição efetivada e o respectivo número da CDA constará da movimentação do processo no ESAJ.

Se processo com segredo de justiça, poderá a parte solicitar senha para acesso aos autos e consulta.

Para informações mais detalhadas, segue link de acesso ao manual do contribuinte https://www.dividaativa.pge.sp.gov.br/sc/resources/pdf/duvidas/Manual_Taxas_Judiciarias.pdf Tendo em vista a implantação do módulo de Mandado de Levantamento Eletrônico-MLE, providencie a parte interessada o preenchimento do(s) Formulário(s) (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), providenciando sua juntada pelo peticionamento eletrônico, em caso de processo digital, ou protocolizando, caso seja processo físico, nos termos do Comunicado Conjunto 474/2017 do TJSP.

Consigno, outrossim, que para levantamento de eventuais honorários advocatícios deverá o/a patrono/a apresentar Formulário próprio constando como beneficiário/a o/a patrono/a titular dos honorários.

Ante a inexistência de interesse para interposição de recurso, serve a presente como certidão de trânsito em julgado.

Cumprido ao acima determinado ou no silêncio, dê-se baixa no sistema e arquivem-se os autos.

P.I.C. - ADV: OSMAR SPINUSSI JUNIOR (OAB 167148/SP), GABRIELA SOLA CARNEIRO SPINUSSI (OAB 165002/SP), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG)
08/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:04

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
08/09/2025 10:25

Conclusos para despacho
21/08/2025 13:05

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 13:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
30/07/2025 10:37

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 14:21

Determinada a emenda à inicial
10/07/2025 13:04

Conclusos para despacho
03/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
02/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:57

Determinada a emenda à inicial
24/06/2025 11:09

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:24

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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