19/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1508253-97.2020.8.26.0228 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Criminal - São Paulo - Apelante: Kauan Santos Monteiro da Costa - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Marcos Zilli - conheceram do recurso e, no mérito, por v.u. deram-lhe parcial provimento para: a) reduzir a pena em 2/3 por força do privilégio; b) readequar a pena para 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 3 dias-multa, no mínimo legal, como incurso no art. 155, §§ 2º e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal; c) substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos; d) de ofício, declarar extinta a punibilidade do apelante em razão da prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade retroativa, com fulcro no art. 109, inciso VI, na forma do art. 110, §1º, combinado com o art. 107, inciso IV, todos do Código Penal.

Diante da extinção da punibilidade, revogaram as medidas cautelares impostas.

Oficie-se - - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 10º andar
09/06/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 14:28

Expedição de Certidão.
09/06/2025 14:27

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:54

Suspensão do Prazo
25/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
24/02/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 12:54

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:53

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
13/02/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:23

Conclusos para despacho
13/02/2025 14:35

Juntada de Petição de Contra-razões
12/02/2025 15:10

Expedição de Certidão.
12/02/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2025 14:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/02/2025 17:37

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
11/02/2025 17:36

Expedição de Certidão.
11/02/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 13:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:10

Expedição de Mandado.
16/01/2025 15:27

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:16

Expedição de Certidão.
10/01/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/01/2025 12:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/11/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:54

Protocolo Juntado
08/11/2024 10:57

Expedição de Mandado.
08/11/2024 10:57

Expedição de Mandado.
08/11/2024 10:56

Expedição de Mandado.
07/11/2024 12:36

Expedição de Ofício.
07/11/2024 11:15

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 18:33

Expedição de Ofício.
06/11/2024 16:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/02/2025 02:30:00, 17ª Vara Criminal.
06/11/2024 13:42

Expedição de Certidão.
06/11/2024 13:41

Conclusos para despacho
30/10/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 14:23

Revogado o Acordo de Não Persecução Penal
10/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
10/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 14:05

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2024 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 14:18

Expedição de Certidão.
02/10/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 13:25

Conclusos para despacho
02/10/2024 13:24

Expedição de Certidão.
21/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 16:29

Expedição de Ofício.
06/08/2024 10:26

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 13:51

Expedição de Alvará.
02/08/2024 13:42

Ato ordinatório
02/08/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 17:13

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:04

Expedição de Certidão.
01/08/2024 16:04

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
31/07/2024 12:39

Juntada de Mandado
31/07/2024 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 14:00

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 12:34

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 09:54

Expedição de Mandado.
22/07/2024 16:33

Expedição de Ofício.
22/07/2024 14:22

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 14:07

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 01/08/2024 01:30:00, 17ª Vara Criminal.
19/07/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 15:23

Conclusos para despacho
19/07/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:04

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 18:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
18/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2024 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2024 11:41

Juntada de Mandado
05/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/07/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 11:02

Apensado ao processo
24/06/2024 17:32

Expedição de Mandado.
24/06/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 15:32

Juntada de Certidão
24/06/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:56

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 13:46

Juntada de Mandado
24/06/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
04/06/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 16:54

Expedição de Mandado.
10/05/2024 16:42

Expedição de Mandado.
10/05/2024 12:03

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:16

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:00

Conclusos para despacho
07/05/2024 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
06/05/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 15:39

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 11:53

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2024 11:51

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:34

Conclusos para despacho
03/05/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 10:11

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 16:38

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
25/04/2024 08:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
22/04/2024 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:29

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 13:21

Expedição de Alvará.
19/04/2024 12:46

Ato ordinatório
19/04/2024 11:07

Expedição de Certidão.
18/04/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:43

Conclusos para despacho
16/04/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 09:58

Apensado ao processo
15/04/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
12/04/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 10:30

Conclusos para despacho
10/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 15:45

Expedição de Mandado.
09/04/2024 15:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
09/04/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 15:38

Juntada de Certidão
08/04/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 13:18

Juntada de Outros documentos
04/04/2024 17:14

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 15:57

Expedição de Mandado.
27/03/2024 13:14

Expedição de Certidão.
26/03/2024 19:09

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:37

Conclusos para despacho
22/03/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 09:16

Expedição de Certidão.
20/03/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
19/03/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 10:06

Expedição de Certidão.
18/03/2024 20:23

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:55

Conclusos para despacho
15/03/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 15:34

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 09:52

Conclusos para despacho
15/03/2024 09:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2024 10:40

Expedição de Mandado.
27/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
27/02/2024 15:08

Juntada de Certidão
21/12/2023 21:30

Suspensão do Prazo
26/10/2023 04:59

Suspensão do Prazo
20/10/2023 04:30

Suspensão do Prazo
24/07/2023 16:56

Juntada de Certidão
11/04/2023 16:16

Expedição de Ofício.
11/04/2023 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2023 14:35

Expedição de Certidão.
28/03/2023 11:08

Juntada de Certidão
28/03/2023 11:05

Expedição de Certidão.
27/03/2023 21:55

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 09:36

Conclusos para despacho
24/03/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2023 11:00

Expedição de Certidão.
23/03/2023 19:28

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 16:36

Conclusos para despacho
23/03/2023 16:34

Juntada de Outros documentos
20/10/2022 16:46

Expedição de Ofício.
09/09/2022 14:41

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:43

Conclusos para despacho
08/09/2022 10:42

Expedição de Certidão.
08/09/2022 10:42

Juntada de Certidão
08/09/2022 10:42

Juntada de Certidão
08/09/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
06/09/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 12:59

Expedição de Certidão.
02/09/2022 12:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2022 19:20

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 11:10

Conclusos para despacho
01/09/2022 11:05

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 14:08

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
21/07/2022 13:51

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
23/05/2022 11:35

Expedição de Carta precatória.
23/05/2022 11:35

Expedição de Carta precatória.
23/05/2022 11:35

Expedição de Carta precatória.
23/05/2022 10:38

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:00

Juntada de Certidão
23/05/2022 10:00

Juntada de Certidão
20/05/2022 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2022 18:27

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2022 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2022 08:59

Conclusos para despacho
04/05/2022 08:57

Expedição de Certidão.
03/05/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 13:40

Expedição de Certidão.
02/05/2022 23:13

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 15:03

Conclusos para despacho
02/05/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
02/05/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
28/11/2021 01:21

Suspensão do Prazo
03/10/2021 05:20

Suspensão do Prazo
17/04/2021 00:13

Suspensão do Prazo
10/02/2021 02:49

Suspensão do Prazo
21/10/2020 02:03

Suspensão do Prazo
06/10/2020 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2020 13:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2020 11:07

Expedição de Ofício.
18/09/2020 11:06

Expedição de Ofício.
28/07/2020 14:10

Proferido Despacho
23/07/2020 20:42

Conclusos para despacho
23/07/2020 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2020 13:36

Expedição de Mandado.
22/07/2020 13:35

Expedição de Mandado.
22/07/2020 13:22

Expedição de Certidão.
03/07/2020 16:35

Recebida a denúncia
02/07/2020 10:00

Conclusos para despacho
02/07/2020 09:58

Mudança de Classe Processual
02/07/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
02/07/2020 09:49

Juntada de Outros documentos
22/06/2020 18:00

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
22/06/2020 18:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/06/2020 17:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/06/2020 16:46

Juntada de Petição de Denúncia
16/06/2020 18:10

Expedição de Certidão.
16/06/2020 18:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2020 18:08

Mudança de Classe Processual
12/06/2020 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2020 05:32

Suspensão do Prazo
22/04/2020 13:06

Expedição de Certidão.
22/04/2020 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2020 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2020 14:36

Expedição de Certidão.
16/04/2020 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 14:05

Juntada de Outros documentos
16/04/2020 11:23

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2020 19:02

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2020 19:02

Recebidos os autos do Outro Foro
15/04/2020 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/04/2020 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/04/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2020 11:06

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 20:40

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 18:11

Expedição de Certidão.
14/04/2020 17:49

Expedição de Alvará.
14/04/2020 17:49

Expedição de Alvará.
14/04/2020 15:34

Expedição de Certidão.
14/04/2020 15:30

Decisão
14/04/2020 14:07

Conclusos para decisão
14/04/2020 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 11:58

Expedição de Certidão.
14/04/2020 11:57

Expedição de Certidão.
14/04/2020 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP e Defensoria Pública
14/04/2020 11:32

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 11:32

Juntada de Outros documentos
14/04/2020 11:32

Juntada de Certidão
14/04/2020 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/04/2020 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/04/2020 03:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2020

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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