TJSP - 1062745-05.2021.8.26.0053
1ª instância - 04 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 15:59
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1062745-05.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Maria Lucia Barbisa - Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.
O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se.
Intime-se. - ADV: STEFANO BARBOSA MASSOTTI (OAB 397537/SP) -
25/08/2025 18:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 17:23
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 17:22
Julgada improcedente a ação
-
25/08/2025 12:28
Conclusos para despacho
-
25/08/2025 12:27
Reativação de Processo Suspenso
-
25/08/2025 12:05
Conclusos para julgamento
-
19/03/2024 10:51
Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/03/2024.
-
20/02/2024 02:59
Suspensão do Prazo
-
15/12/2023 00:23
Suspensão do Prazo
-
29/11/2023 02:20
Suspensão do Prazo
-
10/11/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 12:17
Certidão de Publicação Expedida
-
27/10/2023 13:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/10/2023 12:43
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 12:43
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
-
04/07/2023 12:53
Conclusos para decisão
-
03/07/2023 17:04
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2023 08:27
Expedição de Certidão.
-
31/05/2023 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 06:58
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2023 03:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2023 14:52
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2023 09:46
Conclusos para decisão
-
26/05/2023 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2023 01:42
Mudança de Classe Processual
-
12/04/2023 18:15
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 08:32
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2023 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/04/2023 10:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2023 17:54
Expedição de Certidão.
-
31/03/2023 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/03/2023 12:31
Desentranhado o documento
-
28/03/2023 15:05
Conclusos para decisão
-
27/02/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2023 10:09
Certidão de Publicação Expedida
-
08/02/2023 03:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2023 16:50
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
05/02/2023 17:29
Expedição de Certidão.
-
20/01/2023 08:57
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2023 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2023 08:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2023 15:52
Expedição de Certidão.
-
18/01/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
18/01/2023 14:56
Conclusos para despacho
-
04/12/2022 02:32
Expedição de Certidão.
-
24/11/2022 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2022 06:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/11/2022 12:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2022 11:57
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 11:57
Convertido o Julgamento em Diligência
-
23/11/2022 11:49
Conclusos para despacho
-
21/11/2022 15:41
Conclusos para decisão
-
21/11/2022 15:36
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2022 10:03
Expedição de Certidão.
-
09/11/2022 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2022 04:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2022 15:33
Expedição de Certidão.
-
07/11/2022 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2022 15:18
Conclusos para despacho
-
07/11/2022 11:52
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
07/11/2022 11:43
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 15:57
Arquivado Provisoriamente
-
27/06/2022 16:32
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2022 19:18
Expedição de Certidão.
-
04/06/2022 04:42
Certidão de Publicação Expedida
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03/06/2022 02:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2022 20:36
Expedição de Certidão.
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02/06/2022 20:36
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
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01/06/2022 14:06
Conclusos para julgamento
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01/06/2022 13:44
Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2022.
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30/05/2022 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/01/2022 12:34
Certidão de Publicação Expedida
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25/01/2022 13:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/01/2022 12:58
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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25/10/2021 19:02
Expedição de Certidão.
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20/10/2021 21:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/10/2021 11:16
Juntada de Petição de contestação
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15/10/2021 18:10
Certidão de Publicação Expedida
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14/10/2021 13:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/10/2021 10:48
Expedição de Certidão.
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14/10/2021 09:33
Expedição de Mandado.
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14/10/2021 09:32
Concedida em parte a Medida Liminar
-
13/10/2021 20:07
Conclusos para decisão
-
13/10/2021 19:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/10/2021
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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