28/08/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0006934-72.2023.8.26.0032 (processo principal 1013294-40.2022.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Mourisvaldo Garcia Barreto - OI S.A. -

VISTOS.

O crédito está sujeito à recuperação judicial.

Expeça-se certidão do crédito do exequente, no valor de R$ 1.055,98 (agosto/23), para que o exequente o habilite nos autos da recuperação judicial da devedora.

Assim, a hipótese é de extinção deste cumprimento de sentença, em razão da impossibilidade de execução individual de crédito sujeito à recuperação judicial, mesmo havendo inadimplemento posterior do plano de recuperação, o que somente poderá ocorrer, todavia, a partir da homologação do plano de recuperação, conforme decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.272.697/DF.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO este cumprimento de sentença, com fundamento no art. 485, VI c/c art. 771, parágrafo único, do CPC.

Intime-se para satisfação de eventuais custas finais, acrescidas das despesas com a intimação, sob pena de inscrição.

Decorrido o prazo legal sem atendimento, expeça-se certidão e arquivem-se os autos (Cód. 61.615).

Int. - ADV: MOURISVALDO GARCIA BARRETO (OAB 457392/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)
27/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:48

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
25/08/2025 16:27

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 08:01

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
13/02/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 09:17

Conclusos para despacho
25/09/2024 10:57

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 13:17

Conclusos para despacho
10/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 16:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 09:33

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 10:13

Conclusos para despacho
19/02/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 05:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 05:08

Suspensão do Prazo
19/11/2023 22:06

Suspensão do Prazo
10/11/2023 23:08

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/11/2023 16:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:55

Conclusos para despacho
11/10/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 14:05

Recebida a Petição Inicial
04/09/2023 10:48

Conclusos para despacho
04/09/2023 10:43

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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