18/05/2025 06:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/05/2025 10:08

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/05/2025 09:42

Alvará Expedido
12/05/2025 09:41

Alvará Expedido
07/05/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 05:41

Remetido ao DJE
06/05/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:37

Documento Juntado
06/05/2025 11:37

Documento Juntado
30/04/2025 21:47

Suspensão do Prazo
27/03/2025 12:05

Protocolo Juntado
27/03/2025 12:05

Protocolo Juntado
17/03/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 05:44

Remetido ao DJE
12/03/2025 21:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/03/2025 21:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:52

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:52

Petição Juntada
10/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:10

Remetido ao DJE
10/02/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:33

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:52

Petição Juntada
30/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 10:40

Remetido ao DJE
30/01/2025 10:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/01/2025 10:36

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
29/11/2024 09:48

Trânsito em Julgado às partes
30/10/2024 11:51

Ofício Juntado
07/10/2024 10:52

Protocolo Juntado
04/10/2024 12:41

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2024 12:39

Ofício Expedido
02/10/2024 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 09:41

Petição Juntada
30/09/2024 18:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/09/2024 18:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/09/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2024 12:10

Remetido ao DJE
26/09/2024 11:33

Julgada Procedente a Ação
13/09/2024 17:02

Conclusos para Sentença
13/09/2024 13:22

Parecer Juntado
10/09/2024 12:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2024 12:33

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2024 07:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/07/2024 09:14

Alegações Finais Juntadas
19/07/2024 16:08

Protocolo Juntado
19/07/2024 16:08

Protocolo Juntado
17/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 08:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2024 05:40

Remetido ao DJE
16/07/2024 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2024 16:33

Petição Juntada
11/07/2024 16:58

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:50

Petição Juntada
10/07/2024 14:14

Certidão de Cartório Expedida
05/07/2024 07:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/06/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 10:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 00:11

Remetido ao DJE
21/06/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:28

Conclusos para despacho
10/06/2024 21:01

Petição Juntada
16/05/2024 15:46

Certidão de Cartório Expedida
13/05/2024 08:07

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
02/05/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/05/2024 00:11

Remetido ao DJE
30/04/2024 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 12:07

Conclusos para decisão
25/04/2024 21:30

Petição Juntada
23/04/2024 14:37

Certidão de Cartório Expedida
15/02/2024 04:17

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2024 00:11

Remetido ao DJE
09/02/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 07:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/01/2024 15:03

Conclusos para despacho
22/01/2024 12:01

Petição Juntada
13/12/2023 16:08

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2023 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 13:41

Remetido ao DJE
28/11/2023 12:36

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 11:00

Contestação Juntada
06/11/2023 10:40

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:04

Contestação Juntada
30/10/2023 15:35

Petição Juntada
23/10/2023 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/10/2023 09:27

Mandado de Citação Expedido
23/10/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:11

Remetido ao DJE
19/10/2023 19:53

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
04/10/2023 09:56

Conclusos para decisão
03/10/2023 17:51

Petição Juntada
03/10/2023 12:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2023 12:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2023 16:30

Petição Juntada
27/09/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 00:11

Remetido ao DJE
25/09/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:14

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:33

Petição Juntada
30/08/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Renata Vilimovic Gonçalves (OAB 302482/SP) Processo 1000715-58.2023.8.26.0280 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Consuelita de Jesus Santana de Paula -

Vistos.

O artigo 320, do Código de Processo Civil, disciplina que a petição inicial deve vir acompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura.

No caso, identifico que a autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada e, conforme estabelece o §12, do artigo 20, da Lei n. 8742/93, constitui requisito para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento.(Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Nesse sentido, percebo que a autora não apresentou todos os documentos essenciais para a propositura da ação, uma vez que, para a obtenção do benefício almejado é necessária a juntada de documento de comprove a sua inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, emitido por órgão oficial do Governo Federal (www.mds.gov.br).

Portanto, defiro o prazo de 30 dias para que a autora promova a juntada do documento faltante, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Int.
29/08/2023 00:12

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:58

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2023 09:55

Conclusos para decisão
30/07/2023 09:52

Documento Juntado
28/07/2023 16:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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