28/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1502111-94.2025.8.26.0392 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - GUSTAVO DAS SILVA - Processo Digital nº 2025/001324

Vistos. 1.

Trata-se de resposta preliminar ofertada pela defesa técnica de GUSTAVO DAS SILVA, em que sustenta que não há elementos seguros que deem substrato à exordial acusatória. 2.

Em que pese aos argumentos agitados pela combativa defesa, entendo que a denúncia atende satisfatoriamente os pressupostos legais.

Há nela a minuciosa descrição dos fatos acusatórios, com a narrativa do episódio em que houve o suposto encontro de entorpecentes com o denunciado, bem como das circunstâncias que levam o Ministério Público a crer que esses entorpecentes eram supostamente destinados à venda.

A veracidade ou não desses fatos deverá ser esmiuçada na fase processual adequada, havendo, por ora, elementos suficientes para se afirmar, em cognição sumária, a materialidade da suposta infração criminal e a sua autoria. 3.

Assim, com fulcro no art. 56 da Lei 11.343/06, RECEBO a denúncia ofertada contra GUSTAVO DAS SILVA para o seu regular processamento.

Providencie a Serventia as comunicações e as anotações de praxe. 4.

Ato contínuo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 03/02/2026, às 14 horas, sendo que eventual oposição das partes quanto a realização da audiência por videoconferência deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se, cite-se e requisite-se o(s) réu(s).

Intimem-se as testemunhas, bem como a Defesa, requisitando-se e deprecando-se caso necessário.

Serve o presente despacho, por cópia digitada, como: 1) MANDADO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO(S) RÉU(S) ACIMA QUALIFICADOS para participação da audiência designada nesta Comarca de Avaré. 2) OFÍCIO REQUISITÓRIO DAS TESTEMUNHAS: Lucas Araújo de Souza (policial militar, req.) e Marcelo dos Santos Gambini (policial militar, req.).

A intimação deverá ser por oficial de justiça (presencialmente ou por meios tecnológicos, com a respectiva certidão nos autos), para participação remota na audiência designada, OU CASO SEJA IMPOSSÍVEL, PARA QUE COMPAREÇA NO EDIFÍCIO DO FORUM NA DATA AGENDADA, PARA PARTICIPAR DE AUDIÊNCIA, FACULTADO O USO DE MÁSCARA.

A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até 48 horas antes da audiência.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que poderá ser acessada por cada participante por meio de computador ou smartphone com acesso à internet, através do link de acesso ou QR-Code a seguir liberado e certificado pela Z.

Serventia.

Esclareço, desde já, que tais informações ficarão disponíveis nos autos e NÃO mais serão enviados links por e-mail ou whatsapp, cabendo a cada parte o acesso através das informações constantes.

Considerando a situação financeira do réu constante dos autos concedo os benefícios da justiça gratuita nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Sem prejuízo, nos termos do Provimento 01/2019, solicite-se, por e-mail ao Cartório Distribuidor, certidão de feitos criminais para fins judiciais.

Caso conste nos autos, certidão emitida a menos de seis meses, esta deverá ser copiada e seguida de FA-DIPOL atualizada pela Serventia.

Anote-se. - ADV: AMANDA CELUTA MASCARENHAS DE MORAES (OAB 210363/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:58

Recebida a denúncia
27/08/2025 11:29

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/02/2026 02:00:00, 1ª Vara Criminal.
12/08/2025 10:00

Conclusos para decisão
11/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
11/08/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 13:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:53

Conclusos para despacho
07/08/2025 10:52

Evoluída a classe de 279 para 300
07/08/2025 10:51

Expedição de Certidão.
06/08/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/08/2025 08:54

Recebidos os autos do Outro Foro
05/08/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2025 16:10

Expedição de Certidão.
05/08/2025 15:29

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 14:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/08/2025 11:50

Conclusos para decisão
04/08/2025 10:58

Conclusos para despacho
02/08/2025 06:30

Juntada de Petição de Denúncia
31/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
31/07/2025 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 23:41

Expedição de Certidão.
10/07/2025 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/07/2025 05:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 21:53

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:59

Apensado ao processo
30/06/2025 15:58

Incidente Processual Instaurado
30/06/2025 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:23

Expedição de Certidão.
17/06/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 22:59

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:21

Mudança de Magistrado
13/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2025 13:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:43

Expedição de Alvará.
13/06/2025 13:20

Evoluída a classe de 279 para 300
13/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:42

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
13/06/2025 09:41

Juntada de Certidão
13/06/2025 08:38

Mudança de Magistrado
13/06/2025 08:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
13/06/2025 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 01:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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