TJSP - 1013456-21.2019.8.26.0006
1ª instância - 02 Registros Publicos de Central
Polo Ativo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 18:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 16:05
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 11:48
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1013456-21.2019.8.26.0006 (apensado ao processo 1118375-12.2015.8.26.0100) - Usucapião - Usucapião Conjugal - Luciene Ana do Nascimento - Nivia França Maila e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Verifico que, por mais de uma vez, abriu-se vista à Defensoria Pública para que indicasse curador especial ou exercesse o encargo, em consonância com o art. 72, parágrafo único, CPC.
Mesmo com todas as reiterações, que atrasam o trâmite do feito, a Defensoria Pública se manteve, injustificadamente, inerte.
Tal conduta, praticada pela própria Defensoria Pública, além de inviabilizar o prosseguimento do feito, constitui violação aos direitos humanos e direitos fundamentais da parte autora à duração razoável do processo e do acesso à justiça.
Há ainda maior gravidade quando se leva em consideração as funções institucionais da Defensoria Pública, delineadas no art. 134, CRFB.
Desse modo, valerá a presente decisão como ofício a ser encaminhado à i.
Defensora Pública-Geral do Estado de São Paulo, com os cumprimentos e estima deste juízo, para que a Defensoria Pública assuma o mister de curador especial ou indique profissional para que o faça.
Providencie a serventia o encaminhamento do ofício.
A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.
Intimem-se. - ADV: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), MARIA DE FÁTIMA ALMEIDA SCHOPPAN (OAB 324952/SP), ALEXANDRO FERREIRA DE MELO (OAB 270839/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP), FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP) -
27/08/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 13:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
21/08/2025 11:14
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 02:23
Certidão de Publicação Expedida
-
30/06/2025 20:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/06/2025 19:38
Proferidas outras decisões não especificadas
-
30/06/2025 16:44
Conclusos para decisão
-
26/06/2025 13:31
Expedição de Certidão.
-
18/05/2025 00:23
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
07/05/2025 11:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/04/2025 17:15
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2025 07:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/04/2025 18:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/04/2025 10:07
Conclusos para decisão
-
07/04/2025 01:09
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 16:44
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 16:40
Juntada de Outros documentos
-
03/04/2025 13:07
Juntada de Outros documentos
-
27/03/2025 10:21
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 10:20
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
14/03/2025 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 13:16
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 12:58
Apensado ao processo
-
17/12/2024 13:58
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 13:57
Juntada de Outros documentos
-
11/12/2024 11:59
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 12:38
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
02/11/2024 17:25
Certidão de Publicação Expedida
-
01/11/2024 01:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/10/2024 18:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
30/09/2024 09:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2024 15:15
Certidão de Publicação Expedida
-
18/09/2024 15:14
Certidão de Publicação Expedida
-
17/09/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/09/2024 10:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2024 16:49
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2024 11:20
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
15/08/2024 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 11:41
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
31/07/2024 11:42
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/06/2024 12:02
Expedição de Mandado.
-
12/06/2024 12:02
Expedição de Mandado.
-
07/06/2024 16:17
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2024 07:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2024 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/05/2024 13:59
Conclusos para decisão
-
27/05/2024 15:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2024 15:29
Certidão de Publicação Expedida
-
25/05/2024 15:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2024 12:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 11:57
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2024 11:54
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/04/2024 14:56
Certidão de Publicação Expedida
-
12/04/2024 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/04/2024 17:45
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/04/2024 11:30
Conclusos para decisão
-
21/03/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2024 19:36
Certidão de Publicação Expedida
-
14/03/2024 12:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/03/2024 12:01
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/02/2024 17:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2024 17:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2024 17:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2024 17:04
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
27/02/2024 17:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
05/02/2024 00:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/01/2024 10:47
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/01/2024 10:46
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/01/2024 07:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/01/2024 07:20
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/01/2024 01:08
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 01:08
Expedição de Certidão.
-
29/01/2024 01:07
Expedição de Certidão.
-
19/01/2024 07:12
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 07:12
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 07:12
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 07:12
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 07:12
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 07:12
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 07:11
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 07:11
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 07:11
Juntada de Certidão
-
19/01/2024 07:11
Juntada de Certidão
-
18/01/2024 17:46
Expedição de Carta.
-
18/01/2024 17:45
Expedição de Carta.
-
18/01/2024 17:45
Expedição de Carta.
-
18/01/2024 17:45
Expedição de Carta.
-
18/01/2024 17:45
Expedição de Carta.
-
18/01/2024 17:45
Expedição de Carta.
-
18/01/2024 17:45
Expedição de Carta.
-
18/01/2024 17:45
Expedição de Carta.
-
18/01/2024 17:45
Expedição de Carta.
-
18/01/2024 17:45
Expedição de Carta.
-
18/01/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 11:07
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
18/01/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
18/01/2024 10:45
Expedição de Certidão.
-
27/12/2023 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/12/2023 14:14
Expedição de Certidão.
-
11/11/2023 21:53
Suspensão do Prazo
-
12/10/2023 19:06
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2023 10:16
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 15:02
Expedição de Certidão.
-
20/06/2023 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/06/2023 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
19/06/2023 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/06/2023 10:44
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2023 11:13
Conclusos para decisão
-
13/06/2023 20:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2023 13:29
Certidão de Publicação Expedida
-
08/06/2023 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2023 15:14
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
06/06/2023 10:28
Conclusos para decisão
-
01/06/2023 12:55
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
01/06/2023 06:33
Certidão de Publicação Expedida
-
31/05/2023 10:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2023 10:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
08/05/2023 10:20
Conclusos para decisão
-
04/05/2023 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2023 22:53
Suspensão do Prazo
-
08/12/2022 22:49
Suspensão do Prazo
-
20/10/2022 22:38
Suspensão do Prazo
-
07/05/2022 02:09
Suspensão do Prazo
-
16/12/2021 22:56
Certidão de Publicação Expedida
-
14/12/2021 10:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2021 15:04
Decisão
-
13/12/2021 13:43
Conclusos para decisão
-
10/12/2021 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 08:59
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2021 20:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/12/2021 18:28
Decisão
-
06/12/2021 14:04
Conclusos para decisão
-
04/12/2021 07:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/11/2021 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2021 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/11/2021 09:46
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
-
09/08/2021 08:03
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2021 13:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2021 15:28
Decisão
-
05/08/2021 14:45
Conclusos para decisão
-
04/08/2021 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/07/2021 14:14
Expedição de Certidão.
-
03/05/2021 14:38
Juntada de Outros documentos
-
05/02/2021 21:52
Suspensão do Prazo
-
12/01/2021 16:12
Expedição de Certidão.
-
03/12/2020 13:33
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/12/2020 13:33
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/12/2020 13:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
03/12/2020 13:14
Expedição de Certidão.
-
25/11/2020 10:47
Certidão de Publicação Expedida
-
24/11/2020 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/11/2020 17:54
Decisão
-
17/11/2020 16:33
Conclusos para decisão
-
14/07/2020 17:51
Juntada de Petição de contestação
-
10/07/2020 09:56
Certidão de Publicação Expedida
-
09/07/2020 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2020 13:47
Decisão
-
08/07/2020 11:37
Conclusos para decisão
-
07/07/2020 19:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/06/2020 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2020 09:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2020 11:42
Decisão
-
11/06/2020 10:43
Conclusos para decisão
-
10/06/2020 21:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2020 22:15
Suspensão do Prazo
-
20/05/2020 22:22
Suspensão do Prazo
-
13/05/2020 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
12/05/2020 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/05/2020 17:51
Decisão
-
11/05/2020 11:24
Conclusos para decisão
-
10/03/2020 13:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2020 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2020 16:46
Expedição de Certidão.
-
26/02/2020 16:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
21/02/2020 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
20/02/2020 10:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/02/2020 15:47
Determinada a Emenda à Petição Inicial
-
06/02/2020 12:24
Conclusos para decisão
-
06/02/2020 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2020 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2020 23:28
Suspensão do Prazo
-
08/01/2020 10:39
Expedição de Certidão.
-
19/12/2019 16:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2019 16:35
Recebidos os autos do Outro Foro
-
19/12/2019 16:35
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
18/12/2019 11:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
17/12/2019 18:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
09/12/2019 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2019 13:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2019 16:14
Proferido Despacho
-
04/12/2019 12:20
Conclusos para decisão
-
03/12/2019 20:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2020
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1047575-85.2024.8.26.0053
Ccisa08 Consultoria Imobiliaria LTDA
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Rodrigo Ferrari Iaquinta
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/02/2025 13:06
Processo nº 0000460-53.2025.8.26.0699
Carlos Augusto Moreira de Moraes
Banco Pan S.A.
Advogado: Renato Fioravante do Amaral
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 31/05/2022 08:46
Processo nº 0019605-71.2024.8.26.0007
Zenilda Silvino da Silva
Launch Pad Tecnologia, Servicos e Pagame...
Advogado: Celso de Faria Monteiro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/10/2024 15:38
Processo nº 1018739-87.2025.8.26.0564
Consorcio Empreendedor do Sao Bernardo P...
Jean Kallel Salles
Advogado: Michelle Nazare Messias
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 02/07/2025 17:14
Processo nº 1000958-14.2020.8.26.0698
Prefeitura Municipal de Vista Alegre do ...
Odair Marcos da Silva
Advogado: Marina Juliao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/12/2020 09:22