TJSP - 0001744-77.1992.8.26.0562

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santos

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Polo Ativo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

CNPJ: 58.200.015/0001-83

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

M L JARDIM & CIA LTDA

Advogados

ECIO LESCRECK FILHO

OAB: 215321/SP

CPF *81.***.*53-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0001744-77.1992.8.26.0562 (562.01.1992.001744) - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - M L Jardim & Cia Ltda - Ante o exposto, declaro a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no artigo 924, inciso V, do CPC.

    Deixo de determinar a remessa necessária, posto que o valor da causa é inferior a 100 salários mínimos (art. 496, §3°, III do CPC).

    P.I.C. - ADV: ÉCIO LESCRECK FILHO (OAB 215321/SP)

  • 03/09/2025 16:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/08/2025 15:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 01/08/2025 12:30

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 28/07/2025 16:16

    Declarada Decadência ou Prescrição

  • 06/12/2021 13:51

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/10/2019 17:37

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 29/10/2019 15:59

    Decisão Determinação

  • 30/11/2018 10:30

    Proferido Despacho

  • 21/11/2018 17:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 09/11/2018 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 27/10/2018 02:27

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2018 09:26

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 31/08/2018 15:03

    Proferido Despacho

  • 03/08/2018 15:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 19/06/2018 10:46

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 24/05/2018 13:08

    Expedição de Ofício.

  • 16/05/2018 09:48

    Expedição de Ofício.

  • 01/03/2018 13:55

    Proferido Despacho

  • 07/02/2018 13:41

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 28/11/2017 10:45

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 22/11/2017 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 22/11/2017 17:07

    Expedição de Ofício.

  • 27/09/2017 13:35

    Proferido Despacho

  • 13/09/2017 14:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 11/07/2017 10:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 27/06/2017 15:32

    Proferido Despacho

  • 19/06/2017 11:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 21/03/2017 09:33

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/02/2017 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2017 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 07/02/2017 16:45

    Expedição de Ofício.

  • 09/01/2017 17:50

    Proferido Despacho

  • 28/11/2016 16:49

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 22/11/2016 10:21

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/11/2016 15:08

    Proferido Despacho

  • 17/10/2016 15:47

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 11/10/2016 09:57

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 07/10/2016 10:25

    Decisão Determinação

  • 18/09/2015 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2014 11:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Município

  • 30/01/2014 16:52

    Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município

  • 23/01/2014 17:40

    Decisão Determinação

  • 05/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 30/10/2012 12:00

    Aguardando Penhora

  • 26/10/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 10/10/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/12/2010 12:00

    Aguardando Providências

  • 14/12/2010 10:11

    Recebimento de Carga

  • 02/12/2010 11:40

    Carga Outro

  • 23/11/2010 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/11/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2010 14:31

    Recebimento de Carga

  • 09/09/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 19/09/2008 14:07

    Carga Outro

  • 09/09/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/09/2008 12:00

    Aguardando Penhora

  • 27/08/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 26/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/08/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 20/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/08/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 18/08/2008 10:03

    Recebimento de Carga

  • 12/08/2008 11:03

    Carga Outro

  • 04/08/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/07/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 16/07/2008 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 16/05/2008 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/05/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/04/2008 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 11/04/2008 12:00

    Aguardando Expedição

  • 11/04/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/04/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 07/04/2008 11:29

    Recebimento de Carga

  • 01/04/2008 10:00

    Carga Outro

  • 27/03/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 25/03/2008 18:47

    Recebimento de Carga

  • 25/03/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 26/06/2007 10:13

    Carga Outro

  • 21/06/2007 12:00

    Aguardando Remessa

  • 20/06/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 23/05/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 18/05/2007 12:00

    Aguardando Expedição

  • 18/05/2007 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 18/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/05/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2007 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 28/02/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/01/2007 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 24/01/2007 12:00

    Aguardando Providências

  • 24/01/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 19/01/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2007 12:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 21/11/2006 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 20/11/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/11/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2006 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2006 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 22/08/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 21/07/2006 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 20/06/2006 12:00

    Aguardando Prazo

  • 19/06/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/04/2006 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 13/03/2006 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 10/03/2006 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2005 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 06/12/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/09/2005 12:00

    Aguardando Resposta de Ofício

  • 27/09/2005 12:00

    Aguardando Providências

  • 23/09/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 23/06/2005 12:00

    Aguardando Prazo

  • 20/06/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/06/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2005 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2005 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/06/2005 12:00

    Despacho Proferido

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/1992

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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