09/09/2025 11:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1040817-56.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Claudio Ferreira Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para (i) declarar que a vantagem denominada "Abono de Permanência", percebida pela parte autora, deverá ser considerada na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário, bem como das verbas indenizatórias (férias e licença-prêmio); e (ii) condenar a parte requerida a pagar à parte autora as diferenças da vantagem do referido benefício, nos termos acima, respeitada a prescrição quinquenal, com juros de mora desde a citação, e correção monetária desde cada vencimento, apostilando-se.

Sobre o valor, a partir da entrada em vigor da EC nº 113/2021 (9 de dezembro de 2021), aplica-se a Taxa Selic tanto para (i) correção monetária, desde a data de cada pagamento, quanto para (ii) juros moratórios, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Pela construção legislativa, não se faz possível a cisão entre juros e correção, apesar das datas de início diversas, aplicando-se a Taxa Selic, na prática, só uma vez.

Se o crédito for anterior a 9 de dezembro de 2021, utiliza-se (i) o IPCA-E, para correção monetária, desde cada pagamento, e (ii) os juros da caderneta de poupança, para os juros de mora, a partir da citação e, para os vencimentos posteriores à citação, desde cada data de vencimento respectiva.

Nos casos híbridos, calcula-se o valor até 9 de dezembro de 2021, e, após essa data, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic segundo a sistemática da EC nº 113/2021 referida no parágrafo anterior.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:30

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 14:36

Conclusos para julgamento
26/06/2025 07:20

Juntada de Petição de Réplica
26/06/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 19:19

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
25/06/2025 16:20

Conclusos para decisão
10/06/2025 18:06

Juntada de Petição de contestação
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 03:34

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:26

Expedição de Mandado.
06/06/2025 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/06/2025 10:08

Conclusos para decisão
04/06/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 12:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 06:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:02

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:53

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 19:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:44

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:31

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:18

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:16

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:51

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:40

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:27

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:26

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 13:25

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 14:51

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/05/2025 14:17

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:56

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 09:39

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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