09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017021-69.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Lm Treinamentos Ltda -

Vistos.

Diante do pagamento, julgo extinto este processo, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Autorizo o levantamento em favor da parte exequente, expedindo-se o necessário, conforme formulário às fls. 116.

Ficam cientes as partes acerca da destruição dos documentos 45 dias após a publicação desta decisão.

Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos.

Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido)nbsp ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação).

Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior.

As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4).

Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão.

Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.

P.I.C. - ADV: GUILHERME CONRADO ANTUNES CARDOSO (OAB 334555/SP)
08/09/2025 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:08

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
05/09/2025 12:12

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
04/08/2025 01:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 06:04

Juntada de Certidão
22/07/2025 16:12

Expedição de Carta.
13/06/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 09:24

Mudança de Magistrado
10/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 16:38

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 16:29

Conclusos para despacho
20/05/2025 21:59

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 16:01

Bloqueio/penhora on line
13/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
10/03/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
05/03/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2025 08:22

Juntada de Outros documentos
01/03/2025 08:22

Expedição de Certidão.
27/02/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 16:48

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
20/02/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 03:59

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 03:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:46

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 13:03

Expedição de Certidão.
13/02/2025 12:56

Conclusos para despacho
13/02/2025 12:52

Expedição de Certidão.
18/12/2024 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/11/2024 06:19

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:57

Expedição de Carta.
16/10/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 09:17

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:09

Conclusos para despacho
28/08/2024 06:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 09:07

Juntada de Certidão
14/08/2024 16:33

Expedição de Carta.
15/07/2024 16:58

Determinada a Citação em Novo Endereço
15/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
11/07/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:26

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
30/06/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 13:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 22:20

Juntada de Certidão
03/05/2024 16:05

Expedição de Carta.
25/04/2024 04:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 13:17

Recebida a Petição Inicial
24/04/2024 11:59

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 13:28

Determinada a emenda à inicial
11/04/2024 12:32

Conclusos para despacho
01/04/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000626-85.2025.8.26.0370

Renata Lourenco Siqueira e Cia LTDA

Claudete Aparecida Tassani

Advogado: Rodrigo Sanches Zamarioli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/06/2025 11:05

Exibir Processo

Processo nº 1001180-73.2024.8.26.0590

Municipio de Sao Vicente

Neusa Toquarto Bartolomeu

Advogado: Pedro Henrique Martins Gomes

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/05/2025 11:21

Exibir Processo

Processo nº 1001180-73.2024.8.26.0590

Neusa Toquarto Bartolomeu

Municipio de Sao Vicente

Advogado: Pedro Henrique Martins Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/02/2024 11:22

Exibir Processo

Processo nº 1002202-98.2024.8.26.0451

Selma Valeria Correa

Residencial Mpi Empreendimentos Imobilia...

Advogado: Joao Jose de Almeida Nassif

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1039515-95.2024.8.26.0224

Ariane Catrine Garcia

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Marcos Vinicius Goulart

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/08/2024 11:40

Exibir Processo