14/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 18:37

Expedição de Certidão.
03/09/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001670-94.2012.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Savoy Imobiliária Construtora Ltda. - - Hugo Eneas Salomone -

Vistos.

Fls. 2.590-2.619, 2.624-2.627, 2.628-2.633, 2.649-2.651, 2.659-2.666, 2.672, 2.673, 2.675-2.679 e 2.680-2.682: Os requeridos apresentam impugnação à nomeação da perita engenheira Luciane Jesus de Oliveira, alegando, em síntese, ausência de especialização em matéria ambiental, estimativa de honorários elevados e risco de extrapolação do objeto pericial.

As alegações, contudo, não merecem acolhida.

O artigo 156 do CPC estabelece que a prova pericial deve ser realizada por profissional de confiança do Juízo, sendo facultado ao perito compor equipe multidisciplinar quando necessário e devidamente justificado, como ocorre no presente caso, vide detalhes das propostas justificadas às fls. 2.592, 2.607-2.619 e 2.662-2.663 dos autos.

No caso, a profissional nomeada possui ampla experiência em perícias judiciais e apresentou proposta metodológica que prevê a coordenação dos trabalhos com a participação de especialistas em engenharia ambiental e urbana, biologia, geologia e hidrogeologia, evidenciando sua aptidão para conduzir a equipe e assegurar a adequada realização da perícia.

O fato de não constar em seu currículo atuação exclusiva em matéria ambiental não a desqualifica para a função.

A lei não exige especialização formal em todas as áreas de conhecimento envolvidas, bastando a capacidade de coordenar, gerir e conduzir os exames com auxílio de equipe devidamente habilitada, o que foi expressamente previsto.

A decisão de saneamento delimitou o objeto da prova pericial, consistente na verificação de eventual ocorrência de dano ambiental na área descrita na petição inicial e da eventual responsabilidade dos réus.

A atuação da perita e de sua equipe estará circunscrita a esse escopo, inexistindo risco de alargamento indevido da investigação.

Quanto aos honorários, estes deverão observar a complexidade da prova e as despesas inerentes à realização de trabalhos multidisciplinares, podendo ser ajustados pelo Juízo se necessário, mas não se verifica, neste momento, excesso manifesto na proposta apresentada no valor de R$350.000,00 que se mostra condizente com os trabalhos de certo grau de complexidade que serão realizados.

Assim, mantenho a nomeação da perita em engenharia que deverá coordenar os trabalhos periciais nos limites fixados pela decisão de saneamento.

Intimem-se os requeridos para que, no prazo de quinze dias, depositem nos autos o valor da proposta pericial homologada, em rateio proporcional entre ambos, observado o acórdão às fls. 2.166-2.174.

Após, intime-se a perita para início dos trabalhos.

Laudo em trinta dias.

Intime-se. - ADV: KAMILE MEDEIROS DO VALLE (OAB 377858/SP), MANESCO, RAMIRES, PEREZ, AZEVEDO MARQUES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 1963/SP), JULIO NUNES MATIUSSI (OAB 500107/SP), JOSE CARLOS FAGONI BARROS (OAB 145138/SP)
02/09/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 11:30

Conclusos para decisão
01/09/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:28

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:27

Expedição de Certidão.
25/08/2025 11:11

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2025 14:37

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 14:49

Expedição de Certidão.
13/08/2025 17:58

Expedição de Certidão.
13/08/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 14:50

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:23

Conclusos para decisão
12/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:17

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 14:20

Expedição de Certidão.
11/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 12:05

Concedida a Dilação de Prazo
11/07/2025 11:18

Conclusos para despacho
10/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 11:53

Expedição de Certidão.
04/07/2025 11:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2025.
17/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 07:53

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 20:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:32

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:07

Ato ordinatório
03/06/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 18:50

Suspensão do Prazo
24/03/2025 09:10

Expedição de Certidão.
17/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
13/03/2025 14:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 09:03

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 23:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
25/01/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 12:59

Conclusos para decisão
23/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:13

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:12

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/01/2025 15:48

Expedição de Certidão.
14/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 12:05

Conclusos para decisão
13/01/2025 12:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/01/2025.
17/12/2024 00:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 03:13

Expedição de Certidão.
25/10/2024 03:54

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 12:35

Expedição de Certidão.
24/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 15:50

Concedida a Dilação de Prazo
23/10/2024 14:12

Conclusos para despacho
23/10/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 08:22

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
18/10/2024 12:57

Concedida a Dilação de Prazo
18/10/2024 11:48

Conclusos para despacho
17/10/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 14:50

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:30

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:29

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 10:52

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 10:51

Ato ordinatório
15/10/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.
18/09/2024 17:19

Expedição de Certidão.
15/08/2024 07:51

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 19:13

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:44

Conclusos para decisão
12/08/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 14:51

Expedição de Certidão.
17/07/2024 08:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2024.
18/06/2024 15:46

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:52

Expedição de Certidão.
27/05/2024 18:40

Expedição de Certidão.
25/05/2024 08:03

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 11:26

Conclusos para decisão
22/05/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 09:35

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
19/04/2024 15:38

Concedida a Dilação de Prazo
19/04/2024 08:54

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:39

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 14:47

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:41

Expedição de Certidão.
05/04/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 08:55

Concedida a Dilação de Prazo
03/04/2024 15:00

Conclusos para despacho
02/04/2024 10:26

Expedição de Certidão.
02/04/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 07:03

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:00

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 13:06

Expedição de Certidão.
22/03/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 12:46

Ato ordinatório
19/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 13:53

Expedição de Certidão.
26/02/2024 09:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2024.
03/02/2024 15:23

Expedição de Certidão.
31/01/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2024 10:42

Conclusos para decisão
24/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
11/01/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2024 17:03

Expedição de Certidão.
11/01/2024 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 09:55

Conclusos para decisão
15/12/2023 15:43

Conclusos para despacho
15/12/2023 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 04:50

Expedição de Certidão.
05/12/2023 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 13:12

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
29/11/2023 15:36

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:20

Expedição de Certidão.
27/11/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/11/2023 15:17

Expedição de Certidão.
24/11/2023 00:40

Certidão de Publicação Expedida
23/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/11/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 09:05

Conclusos para decisão
22/11/2023 16:06

Conclusos para despacho
22/11/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2023 23:35

Suspensão do Prazo
09/11/2023 05:04

Expedição de Certidão.
01/11/2023 14:03

Expedição de Certidão.
30/10/2023 06:01

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
26/10/2023 16:40

Expedição de Certidão.
26/10/2023 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 13:11

Conclusos para decisão
26/10/2023 13:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/10/2023.
27/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/09/2023.
12/09/2023 16:23

Expedição de Certidão.
11/09/2023 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 17:45

Expedição de Certidão.
02/08/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 17:21

Expedição de Certidão.
24/07/2023 17:20

Expedição de Certidão.
24/07/2023 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 09:03

Conclusos para decisão
21/07/2023 17:24

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/07/2023.
03/07/2023 04:06

Expedição de Certidão.
22/06/2023 21:46

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/06/2023 13:06

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:06

Expedição de Certidão.
22/06/2023 13:04

Ato ordinatório
22/06/2023 13:00

Expedição de Certidão.
22/06/2023 12:53

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2023 11:07

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 08:40

Conclusos para decisão
30/05/2023 15:49

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 02:06

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 11:11

Expedição de Certidão.
16/05/2023 11:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2023 16:04

Embargos de Declaração Acolhidos
15/05/2023 12:07

Conclusos para decisão
11/05/2023 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2023 13:46

Expedição de Certidão.
03/05/2023 03:52

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2023 13:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 14:24

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 14:20

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
15/04/2023 00:53

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 07:30

Conclusos para decisão
12/04/2023 15:06

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 10:13

Expedição de Certidão.
21/03/2023 10:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2023 10:11

Expedição de Certidão.
17/03/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 10:58

Expedição de Certidão.
13/03/2023 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2023 10:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2023.
14/12/2022 21:25

Suspensão do Prazo
22/10/2022 02:51

Expedição de Certidão.
22/10/2022 02:51

Expedição de Certidão.
18/10/2022 02:33

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2022 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2022 13:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 09:23

Conclusos para decisão
13/10/2022 16:42

Conclusos para despacho
13/10/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 11:56

Expedição de Certidão.
11/10/2022 11:55

Expedição de Certidão.
07/10/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2022 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2022 16:33

Concedida a Dilação de Prazo
05/10/2022 09:43

Conclusos para despacho
28/09/2022 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 12:01

Expedição de Certidão.
22/09/2022 12:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2022 11:51

Expedição de Certidão.
20/09/2022 00:44

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2022 09:29

Conclusos para decisão
08/09/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 17:58

Expedição de Certidão.
02/09/2022 17:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2022 17:57

Expedição de Certidão.
02/09/2022 10:27

Expedição de Certidão.
01/09/2022 10:14

Expedição de Certidão.
31/08/2022 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 23:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2022 11:28

Expedição de Certidão.
26/08/2022 14:22

Embargos de Declaração Acolhidos
26/08/2022 10:33

Conclusos para decisão
25/08/2022 19:40

Conclusos para despacho
24/08/2022 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2022 05:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/08/2022 12:18

Expedição de Certidão.
22/08/2022 11:44

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:30

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2022 12:11

Expedição de Certidão.
15/08/2022 03:10

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2022 17:37

Expedição de Certidão.
11/08/2022 17:37

Expedição de Certidão.
11/08/2022 16:34

Concedida a Dilação de Prazo
11/08/2022 10:42

Conclusos para despacho
09/08/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 06:00

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2022 17:15

Expedição de Certidão.
05/08/2022 17:14

Expedição de Certidão.
04/08/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2022 09:19

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 19:32

Conclusos para despacho
03/08/2022 19:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2022.
02/08/2022 09:39

Juntada de Outros documentos
01/08/2022 15:07

Juntada de Outros documentos
18/07/2022 15:24

Expedição de Certidão.
12/07/2022 15:44

Expedição de Certidão.
12/07/2022 15:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2022 15:42

Expedição de Certidão.
06/07/2022 04:04

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2022 19:55

Expedição de Certidão.
05/07/2022 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 13:56

Conclusos para decisão
04/07/2022 11:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 19:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2022 10:06

Expedição de Certidão.
26/06/2022 10:05

Expedição de Certidão.
15/06/2022 18:07

Expedição de Certidão.
15/06/2022 18:07

Expedição de Certidão.
10/06/2022 01:18

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2022 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/06/2022 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
08/06/2022 13:01

Conclusos para decisão
08/06/2022 13:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/06/2022.
02/06/2022 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 23:11

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 10:45

Expedição de Certidão.
23/05/2022 10:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2022 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2022 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 11:03

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:46

Expedição de Certidão.
13/05/2022 17:11

Expedição de Certidão.
09/05/2022 13:06

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2022 13:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2022 13:06

Recebidos os autos do Outro Foro
09/05/2022 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
09/05/2022 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/05/2022 19:05

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2022 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 12:54

Determinada a Redistribuição dos Autos
03/05/2022 11:56

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 18:52

Conclusos para decisão
27/04/2022 14:37

Conclusos para decisão
25/04/2022 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2022 17:37

Expedição de Certidão.
19/04/2022 17:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2022 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2022 11:12

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2022 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2022 10:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2022 17:30

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
19/11/2021 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
29/01/2021 10:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2021 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2021 14:14

Decisão
12/01/2021 17:42

Conclusos para decisão
11/01/2021 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2020 14:03

Incidente Processual Instaurado
28/10/2020 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2020 16:45

Recebidos os autos da Conclusão
22/10/2020 16:44

Decisão
15/10/2020 16:32

Conclusos para decisão
28/09/2020 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2020 16:39

Serventuário
28/02/2020 09:07

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2020 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2020 12:02

Recebidos os autos da Conclusão
21/02/2020 11:49

Decisão
11/02/2020 10:44

Conclusos para decisão
03/12/2019 11:28

Expedição de Certidão.
21/11/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 14:30

Recebidos os autos da Conclusão
18/11/2019 14:30

Decisão
06/11/2019 12:23

Conclusos para decisão
27/09/2019 16:28

Recebidos os autos do Distribuidor local
27/09/2019 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
27/09/2019 12:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2019 12:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/09/2019 12:58

Recebidos os autos do Outro Foro
23/09/2019 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
23/09/2019 16:32

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
23/09/2019 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2019 15:18

Serventuário
19/09/2019 13:13

Disponibilizado no DJE
19/09/2019 13:13

Recebidos os autos do Distribuidor local
19/09/2019 09:34

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2019 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2019 16:52

Decisão
11/09/2019 13:28

Conclusos para decisão
06/09/2019 16:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/09/2019 16:43

Processo Materializado
06/09/2019 16:42

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2019 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2019 16:42

Recebidos os autos do Outro Foro
02/09/2019 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/09/2019 15:05

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
29/08/2019 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2019 10:08

Remetidos os autos da Contadoria
29/08/2019 09:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2019 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2019 14:40

Recebidos os autos da Conclusão
28/08/2019 14:40

Decisão
07/08/2019 16:12

Conclusos para decisão
22/07/2019 18:48

Autos no Prazo
19/07/2019 12:17

Expedição de Certidão.
24/05/2019 09:05

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2019 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2019 15:55

Recebidos os autos da Conclusão
22/05/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2019 17:09

Conclusos para decisão
01/04/2019 11:09

Recebidos os autos do Ministério Público
18/03/2019 14:20

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/03/2019 16:56

Conclusos para decisão
19/02/2019 09:12

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2019 14:27

Recebidos os autos da Conclusão
15/02/2019 14:27

Decisão de Saneamento do Processo
05/12/2018 14:46

Conclusos para decisão
20/09/2018 11:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
20/09/2018 09:49

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2018 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2018 12:59

Recebidos os autos da Conclusão
19/09/2018 12:46

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2018 12:02

Conclusos para decisão
13/09/2018 16:56

Recebidos os autos do Distribuidor local
12/09/2018 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
12/09/2018 10:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2018 10:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/09/2018 10:56

Recebidos os autos do Outro Foro
05/09/2018 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/09/2018 12:06

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
05/09/2018 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/09/2018 11:15

Recebidos os autos do Distribuidor local
03/09/2018 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
03/09/2018 15:49

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
03/09/2018 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/08/2018 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/08/2018.
16/08/2018 11:40

Expedição de Certidão.
26/07/2018 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2018 15:40

Serventuário
20/07/2018 15:37

Recebidos os autos do Ministério Público
20/06/2018 12:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
18/06/2018 13:42

Disponibilizado no DJE
18/06/2018 09:33

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2018 11:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2018 17:51

Decisão
11/06/2018 15:10

Conclusos para decisão
11/06/2018 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2018 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 13:19

Disponibilizado no DJE
16/04/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2018 09:29

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2018 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2018 13:56

Ato ordinatório
05/12/2017 15:57

Autos no Prazo
27/07/2017 11:49

Autos no Prazo
11/01/2017 17:30

Autos no Prazo
26/10/2016 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2016 10:58

Autos no Prazo
14/08/2015 17:49

Autos no Prazo
22/04/2015 18:34

Autos no Prazo
02/04/2014 13:03

Disponibilizado no DJE
02/04/2014 11:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2014 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2014 14:34

Decisão
28/03/2014 15:24

Conclusos para despacho
28/03/2014 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2014 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2014 12:17

Autos no Prazo
10/02/2014 10:14

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2014 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2013 13:57

Decisão
04/12/2013 15:51

Conclusos para despacho
22/10/2013 13:23

Recebidos os autos do Ministério Público
18/10/2013 15:31

Serventuário
18/10/2013 15:30

Recebidos os autos do Ministério Público
10/10/2013 11:47

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
07/10/2013 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
01/08/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2013 00:00

Proferido Despacho
11/07/2013 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/06/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
24/05/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2013 00:00

Proferido Despacho
14/05/2013 00:00

Conclusos para despacho
14/05/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
14/05/2013 00:00

Juntada de Petição de Agravo retido
05/04/2013 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2013 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2013 00:00

Disponibilizado no DJE
20/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2013 00:00

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2013 00:00

Ato ordinatório
25/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
23/01/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
18/01/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/01/2013 00:00

Decisão
11/01/2013 00:00

Conclusos para despacho
23/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/11/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
24/10/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
04/10/2012 00:00

Juntada de Petição de contestação
14/09/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2012 00:00

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2012 00:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
02/08/2012 00:00

Juntada de Mandado
04/07/2012 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2012 00:00

Autos no Prazo
23/03/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
15/03/2012 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
13/03/2012 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
12/03/2012 00:00

Expedição de Mandado.
12/03/2012 00:00

Proferido Despacho
18/01/2012 00:00

Recebidos os autos do Distribuidor local
17/01/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
17/01/2012 00:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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