TJSP - 1000142-43.2022.8.26.0025

1ª instância - Vara Unica de Angatuba

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Polo Ativo

Partes

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

CNPJ: 30.366.204/0001-01

Advogados

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

OAB: 8927/SC

CPF *29.***.*61-04

RODRIGO FRASSETTO GOES

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB: 77460/SP

CPF *36.***.*48-32

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB: 76940/SP

CPF *50.***.*87-70

Polo Passivo

Partes

GELCI VALERIO DA SILVA PERES

CPF *70.***.*16-72

Advogados

RILKER RAINER PEREIRA BOTELHO

OAB: 49547/GO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2025 13:31

    Arquivado Provisoriamente

  • 18/03/2025 13:31

    Expedição de documento

  • 24/02/2025 22:07

    Publicação

  • 24/02/2025 00:43

    Remetidos os Autos

  • 21/02/2025 16:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2025 16:11

    Conclusos

  • 21/02/2025 16:10

    Expedição de documento

  • 27/11/2024 23:04

    Publicação

  • 27/11/2024 00:51

    Remetidos os Autos

  • 26/11/2024 17:05

    Ato ordinatório

  • 22/11/2024 16:46

    Mandado devolvido

  • 24/10/2024 19:31

    Expedição de documento

  • 24/09/2024 18:42

    Petição Juntada

  • 23/08/2024 10:27

    Evoluída a Classe

  • 15/08/2024 23:01

    Publicação

  • 15/08/2024 05:33

    Remetidos os Autos

  • 14/08/2024 20:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/08/2024 11:16

    Conclusos

  • 12/08/2024 21:40

    Petição Juntada

  • 31/07/2024 22:03

    Publicação

  • 31/07/2024 00:46

    Remetidos os Autos

  • 30/07/2024 15:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/07/2024 06:00

    Documento Juntado

  • 26/07/2024 14:48

    Conclusos

  • 18/07/2024 20:40

    Petição Juntada

  • 18/07/2024 18:03

    Documento Juntado

  • 18/07/2024 14:51

    Expedição de documento

  • 05/07/2024 01:08

    Publicação

  • 04/07/2024 00:49

    Remetidos os Autos

  • 03/07/2024 18:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2024 16:51

    Conclusos

  • 03/07/2024 15:00

    Conclusos

  • 03/07/2024 11:32

    Conclusos

  • 03/07/2024 11:31

    Expedição de documento

  • 15/04/2024 23:05

    Publicação

  • 15/04/2024 00:48

    Remetidos os Autos

  • 12/04/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 15:31

    Conclusos

  • 10/04/2024 18:11

    Petição Juntada

  • 05/04/2024 04:17

    Ato ordinatório

  • 21/03/2024 04:16

    Publicação

  • 20/03/2024 05:32

    Remetidos os Autos

  • 19/03/2024 15:51

    Ato ordinatório

  • 11/12/2023 23:10

    Publicação

  • 08/12/2023 00:46

    Remetidos os Autos

  • 07/12/2023 15:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 14:29

    Conclusos

  • 04/12/2023 23:01

    Publicação

  • 04/12/2023 17:52

    Petição Juntada

  • 04/12/2023 00:45

    Remetidos os Autos

  • 01/12/2023 13:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/11/2023 13:51

    Conclusos

  • 30/11/2023 13:27

    Conclusos

  • 30/11/2023 13:26

    Expedição de documento

  • 08/11/2023 22:26

    Ato ordinatório

  • 06/10/2023 01:06

    Publicação

  • 05/10/2023 05:35

    Remetidos os Autos

  • 04/10/2023 16:03

    Ato ordinatório

  • 04/10/2023 15:54

    Documento Juntado

  • 07/09/2023 02:05

    Publicação

  • 06/09/2023 00:44

    Remetidos os Autos

  • 05/09/2023 17:21

    Concedida a Medida Liminar

  • 05/09/2023 14:23

    Conclusos

  • 05/09/2023 13:35

    Conclusos

  • 05/09/2023 13:34

    Expedição de documento

  • 24/08/2023 02:05

    Publicação

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP), Rilker Rainer Pereira Botelho (OAB 49547/GO) Processo 1000142-43.2022.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Reqdo: Gelci Valério da Silva Peres -

    Vistos.

    Fls. 142/164: manifeste-se a parte autora em cinco dias.

    Providencie a serventia a exclusão da anotação de segredo de justiça do processo.

    O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    Assim, antes de decidir sobre o pedido, faculto ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Neste sentido, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Após, tornem conclusos.

    Int.

  • 23/08/2023 00:48

    Remetidos os Autos

  • 22/08/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 08:58

    Conclusos

  • 15/08/2023 12:51

    Petição Juntada

  • 21/07/2023 06:00

    Documento Juntado

  • 11/07/2023 10:58

    Expedição de documento

  • 19/06/2023 02:05

    Publicação

  • 16/06/2023 13:10

    Remetidos os Autos

  • 16/06/2023 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 15:50

    Conclusos

  • 13/06/2023 14:45

    Conclusos

  • 13/06/2023 14:44

    Expedição de documento

  • 31/03/2023 02:11

    Publicação

  • 30/03/2023 00:47

    Remetidos os Autos

  • 29/03/2023 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 15:46

    Conclusos

  • 28/03/2023 15:45

    Expedição de documento

  • 15/02/2023 03:40

    Publicação

  • 14/02/2023 12:00

    Remetidos os Autos

  • 14/02/2023 11:05

    Ato ordinatório

  • 14/02/2023 10:54

    Documento Juntado

  • 23/01/2023 01:09

    Publicação

  • 20/01/2023 00:44

    Remetidos os Autos

  • 19/01/2023 14:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/01/2023 16:03

    Conclusos

  • 10/01/2023 01:46

    Publicação

  • 09/01/2023 00:55

    Remetidos os Autos

  • 06/01/2023 11:10

    Petição Juntada

  • 19/12/2022 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2022 10:10

    Petição Juntada

  • 07/11/2022 14:11

    Conclusos

  • 28/10/2022 09:40

    Petição Juntada

  • 26/10/2022 01:02

    Publicação

  • 25/10/2022 05:33

    Remetidos os Autos

  • 24/10/2022 17:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2022 10:02

    Conclusos

  • 13/10/2022 17:01

    Petição Juntada

  • 04/10/2022 01:01

    Publicação

  • 03/10/2022 00:40

    Remetidos os Autos

  • 30/09/2022 15:40

    Ato ordinatório

  • 30/09/2022 15:37

    Documento Juntado

  • 21/09/2022 01:04

    Publicação

  • 20/09/2022 00:44

    Remetidos os Autos

  • 19/09/2022 16:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/09/2022 11:17

    Conclusos

  • 01/09/2022 13:30

    Petição Juntada

  • 25/08/2022 01:07

    Publicação

  • 24/08/2022 09:41

    Remetidos os Autos

  • 24/08/2022 09:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 11:09

    Conclusos

  • 13/06/2022 14:32

    Petição Juntada

  • 01/06/2022 02:14

    Publicação

  • 31/05/2022 13:10

    Remetidos os Autos

  • 31/05/2022 13:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 12:13

    Conclusos

  • 16/05/2022 15:01

    Conclusos

  • 08/04/2022 12:01

    Petição Juntada

  • 29/03/2022 11:51

    Petição Juntada

  • 11/03/2022 01:04

    Publicação

  • 10/03/2022 05:32

    Remetidos os Autos

  • 09/03/2022 16:13

    Ato ordinatório

  • 08/03/2022 18:10

    Mandado devolvido

  • 22/02/2022 10:48

    Publicação

  • 07/02/2022 11:04

    Expedição de documento

  • 07/02/2022 00:47

    Remetidos os Autos

  • 05/02/2022 14:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/02/2022 09:06

    Conclusos

  • 03/02/2022 17:31

    Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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