28/04/2025 15:35

Ofício Expedido
01/04/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:30

Remetido ao DJE
10/01/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 13:31

Carta de Sentença Expedida
09/11/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:23

Remetido ao DJE
07/11/2024 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 11:05

Certidão de Cartório Expedida
20/09/2024 17:07

Conclusos para despacho
22/07/2024 16:26

Petição Juntada
08/07/2024 16:36

Petição Juntada
04/07/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 00:18

Remetido ao DJE
02/07/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 16:18

Planilha de Cálculos Juntada
11/04/2024 04:03

Suspensão do Prazo
11/03/2024 15:26

Petição Juntada
08/03/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 00:11

Remetido ao DJE
06/03/2024 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/03/2024 15:33

Ofício Expedido
09/02/2024 05:01

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 11:48

Remetido ao DJE
06/02/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:26

Conclusos para despacho
05/02/2024 10:07

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
05/02/2024 10:07

Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida
15/12/2023 15:25

Petição Juntada
05/12/2023 03:57

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:15

Remetido ao DJE
01/12/2023 15:42

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
01/12/2023 11:08

Conclusos para despacho
10/11/2023 07:27

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 11:35

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
09/11/2023 00:09

Remetido ao DJE
08/11/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:06

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
25/08/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luis Fernando de Freitas Penteado (OAB 217986/SP), Bruno Barbosa Souza E Silva (OAB 331248/SP) Processo 1027482-54.2020.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Sergio Forigato, Maria Catarina Souza Forigato - Reqdo: Uniao Brasileira de Educacao e Ensino - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

EDUARDO BIGOLIN

Vistos.

Antonio Sergio Forigato e outro, qualificados nos autos, ajuizaram ação de obrigação de fazer e outorga de escritura em face de Uniao Brasileira de Educacao e Ensino, igualmente qualificada.

Narram os autores que, em setembro de 1996, teriam adquirido o Lote do terreno nº 02 da quadra 103, com 340m2, sito à Avenida São José dos Campos, nº 1423, do Loteamento denominado Jardim Nova Europa, na cidade de Campinas/SP, objeto da Matrícula nº 121.499 do 3º Registro de Imóveis local.

Esclarecem os autores que a respectiva escritura foi lavrada em 02 de outubro de 1996.

Entretanto, alegam que em agosto de 1999, foram citados em ação de Anulação de Escritura Pública de Venda e Compra, e respectivo Registro e de Procuração Falsa, proposta pelos vendedores Benedita e Luiz Orro, antigos proprietários, em face dos Autores, das empresas EIC e da Boa Vista, da Ré União Brasileira de Educação e Ensino (UBEE), e de Humberto Germano Carvalho.

Naquela demanda judicial, ficou reconhecido que a venda do bem teria ocorrido mediante a falsidade de procuração, tendo a ação de anulação sido julgada procedente, reconhecendo a alienação como nula, decisão essa que transitou em julgado ainda em 2009.

Frente ao ocorrido, os Autores propuseram Ação Indenizatória por dano moral e material, face a Sra.

MARIA CECILIA DE OLIVEIRA CAMARGO - Tabeliã aposentada do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Jarinu da Comarca de Atibaia e MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA CAMARGO - Escrevente Substituto e Responsável pelo Expediente, a qual teria sido julgada procedente, sendo os réus condenados ao pagamento dos valores despendidos pelos Autores na compra do imóvel, bem como o pagamento de indenização por dano moral.

Dizem ainda os Autores que foi realizado acordo com as partes, o qual não convalidou a escritura, visto ter sido declarada nula, judicialmente, apesar de ter consolidado a posse do imóvel em favor de Antônio Sergio Forigato e Esposa.

Por fim, alegam que a propositura da presente demanda judicial seria então com o fim de efetivar a transmissão da propriedade, solicitando seja lavrada nova escritura, pela proprietária.

Juntaram procuração e documentos (fls. 08/184).

Regularmente citada, a Ré apresentou contestação às fls. 215/253, suscitando questões prejudiciais e preliminares.

No mérito, afirma que cumpriu com a sua obrigação contratual, ou seja, outorgou em Escritura de Venda e Compra do imóvel objeto do lote de terreno de nº 02, da quadra 103, com 340 m², localizado na Avenida São José dos Campos, nº 1423, no loteamento denominado Jardim Nova Europa continuação na Cidade de Campinas, matriculado sob nº 121.499 do 3º CRI de Campinas, para a pessoa indicada através de procuração por instrumento público.

Pugna pela acolhimento das preliminares com extinção do feito ou, subsidiariamente, pela improcedência.

Sobreveio réplica às fls. 440/444.

Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à Ré (fls. 461/462). É, em suma, o relatório.

Fundamento e Decido.

Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo.

No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, que não aquela documental já juntada, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do feito.

Vale lembrar que, "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91).

Rejeito a prejudicial de mérito relativa a prescrição.

O termo a quo do prazo prescricional corresponde a data da violação do direito, quando surge a pretensão resistida e justifica-se a prática de atos pela parte interessada a fim de exercer seus direitos subjetivos.

No caso em testilha, o prazo prescricional só teve início a partir do momento em que a ré recusou-se a outorgar a escritura pública, o que somente se tornou claro com a apresentação da contestação.

Não há que se cogitar em prescrição, portanto.

Ainda preliminarmente, rejeito a denunciação da lide, pois ausentes as hipóteses descritas no art. 125 do Código de Processo Civil.

A inicial não é inepta, pois atende aos requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil.

O interesse de agir está presente, eis que a ré resistiu a pedido, justificando a intervenção do Poder Judiciário a fim de pacificar a questão.

Não há litispendência o processo de nº. 0067061-75.2010.8.26.0114, pois não há identidade de causa de pedir e pedidos.

Por fim, a parte ré é legítima para figurar no polo passivo de ação que pretende regularizar a transferência da propriedade do imóvel, eis que consta como proprietária registral do bem.

No mérito, o pedido inicial é procedente.

Trata a presente ação sobre a propriedade do imóvel situado à Avenida São José dos Campos, nº 1423, do Loteamento denominado Jardim Nova Europa, na cidade de Campinas/SP, objeto da Matrícula nº 121.499 do 3ºRegistro de Imóveis de Campinas/SP.

A certidão da matrícula, reproduzida às fls. 13/16, denota que a Ré voltou a ser proprietária tabular do imóvel após o cancelamento da alienação objeto da R.01, em virtude de declaração de nulidade de escritura pública.

Com efeito, os documentos colacionados aos autos demonstram que os autores, a ré e outros integrantes da cadeia dominial do imóvel, foram acionados em demanda ajuizada por Benedita Gatass Orro de Campos e Luiz Orro de Campos, na quals buscava-se a anulação de Escritura Pública de Venda e Compra em razão de falsidade de procuração.

Tal ação foi julgada procedente, procedendo-se ao cancelamento do registro.

Posteriormente, em demanda regressiva ajuizada pelos ora Autores, chegou-se a um acordo que envolveu o Espolio de Luiz Orro de Campos e Benedita Gatass Orro de Campos, onde os últimos aquiesceram com a transmissão do imóvel aos autores, mediante o pagamento do valor de R$ 298.134,28, o que, efetivamente, foi comprovado (fls. 171/180 e 181).

Logo, após longos anos, o que resta para sanar a questão definitivamente consiste na transferência da propriedade aos autores, providencia que somente pode ser perseguida perante a Ré, que é a proprietária tabular do bem, embora não lhe assistam outros direitos em razão da alienação/cessão dos direitos correspondentes.

Isto Posto, julgo procedentes os pedidos iniciais, formulados por Antonio Sergio Forigato e outro em face de Uniao Brasileira de Educacao e Ensino, ex vi do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Ré a outorgarescriturapública do imóvel situado à Avenida São José dos Campos, nº 1423, do Loteamento denominado Jardim Nova Europa, na cidade de Campinas/SP, objeto da Matrícula nº 121.499 do 3º Registro de Imóveis de Campinas/SP, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$50.000,00.

Forte no princípio da causalidade, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$3.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.

De modo a evitar o ajuizamento deembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição deembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

P.I.

Campinas, 21 de agosto de 2023.
24/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
21/08/2023 15:17

Julgada Procedente a Ação
28/07/2023 15:43

Conclusos para Sentença
25/04/2023 06:48

Petição Juntada
22/04/2023 03:15

Suspensão do Prazo
17/04/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:34

Remetido ao DJE
14/04/2023 12:55

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
14/04/2023 12:03

Conclusos para despacho
10/01/2023 05:34

Petição Juntada
10/01/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:37

Remetido ao DJE
19/12/2022 16:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2022 17:15

Conclusos para decisão
28/06/2022 14:45

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2022 18:36

Petição Juntada
16/06/2022 00:24

Remetido ao DJE
15/06/2022 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/02/2022 08:44

Conclusos para decisão
17/12/2021 18:25

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
10/12/2021 03:21

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2021 00:37

Remetido ao DJE
07/12/2021 20:37

Decisão
08/07/2021 17:04

Conclusos para decisão
20/05/2021 15:11

Especificação de Provas Juntada
14/05/2021 15:45

Petição Juntada
10/05/2021 08:53

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2021 12:03

Remetido ao DJE
07/05/2021 09:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2021 17:56

Réplica Juntada
25/04/2021 12:27

Suspensão do Prazo
05/04/2021 10:17

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2021 14:06

Remetido ao DJE
30/03/2021 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2021 01:32

Suspensão do Prazo
11/02/2021 15:18

Contestação Juntada
30/01/2021 09:16

AR Positivo Juntado
28/01/2021 17:34

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2021 16:58

Remetido ao DJE
15/01/2021 21:01

Carta Expedida
15/01/2021 21:00

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/09/2020 19:49

Conclusos para despacho
09/09/2020 16:34

Petição Juntada
28/08/2020 09:26

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2020 11:53

Remetido ao DJE
26/08/2020 20:14

Decisão
12/08/2020 12:23

Conclusos para decisão
11/08/2020 17:35

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2020

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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