28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006107-62.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Extravio de bagagem - Igor Britto Lica - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. -

Vistos.

Tendo em vista a certidão retro (trânsito em julgado da sentença), manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento.

No caso de requerer o início da fase executiva, no portal E-SAJ o interessado deve escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença, cadastrando corretamente a parte executada.

Conforme alterações introduzidas na Lei Estadual 11.608/2003 através da Lei 17.785, de 3 de outubro de 2023, e consoante dispõe o Comunicado Conjunto 951/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, na instauração de incidentes de cumprimento de sentença, a partir de 03/01/2024, se não beneficiária da gratuidade, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, vinculando a DARE na petição de início de cumprimento de sentença.

Deverá ainda comprovar o recolhimento das despesas postais para a intimação pessoal do executado (art. 513, §2°, II, CPC), se o caso.

Em quinze dias, no silêncio, arquivem-se os autos.

Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ROBERTA COSTA BEZERRA (OAB 496431/SP), ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE)
27/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:45

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:21

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/08/2025 00:04

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
17/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:44

Julgada Procedente em Parte a Ação
06/06/2025 16:20

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2025 19:47

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:58

Expedição de Mandado.
25/03/2025 13:57

Recebida a Petição Inicial
20/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
18/03/2025 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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