31/10/2023 16:56

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 16:56

Expedição de Certidão.
25/10/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 23:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 17:49

Conclusos para despacho
26/09/2023 15:26

Conclusos para despacho
25/09/2023 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 23:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/09/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
10/09/2023 10:40

Transitado em Julgado em #{data}
10/09/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Hélio Gustavo Assaf Guerra (OAB 159494/SP), Neide Salvato Giraldi (OAB 165231/SP) Processo 0002214-98.2023.8.26.0408 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Hélio Gustavo Assaf Guerra, Hélio Gustavo Assaf Guerra - Exectdo: Banco Bradesco S/A -

Vistos.

O STJ já pacificou: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSO CIVIL.

EXECUÇÃO.

LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

PROCURAÇÃO OUTORGADA APENAS AO CAUSÍDICO. 1.

As procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicação da sociedade de que façam parte, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994.

Caso não haja a indicação da sociedade que o profissional integra, presume-se que a causa tenha sido aceita em nome próprio, e o alvará ou o precatório referente à verba honorária de sucumbência deve ser extraído em benefício do advogado que a patrocina. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n. 168/STJ). 3.

Embargos de divergência desprovidos. (EREsp 1372372/PR, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2014, DJe 25/02/2014) No caso concreto, a procuração a fls. 11 foi outorgada sem a indicação da sociedade da qual os advogados fazem parte.

A presunção é que a causa foi aceita pelos advogados em nomes próprios.

Em consequência, o levantamento do valor depositado judicialmente só será deferido ao advogado (pessoa física), que deverá, para tanto, apresentar novo formulário MLE nesses termos.

Aguarde-se a providência.

Apresentado o formulário em conformidade com o acima aduzido, cumpra-se a sentença de fls. 53.

Intime-se.
15/08/2023 22:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 13:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/08/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:37

Conclusos para despacho
09/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 22:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/08/2023 12:50

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 17:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/08/2023 11:05

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:25

Conclusos para despacho
02/08/2023 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 16:23

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 06:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/07/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/07/2023 08:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2023 15:12

Conclusos para despacho
29/06/2023 15:04

Expedição de Certidão.
29/06/2023 15:01

Conclusos para despacho
28/06/2023 12:04

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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