05/02/2024 15:23

Arquivado Definitivamente
05/02/2024 15:22

Baixa Definitiva
05/02/2024 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/02/2024 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/01/2024 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2024 16:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/01/2024 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 13:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/01/2024 12:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2024 17:29

Recebidos os autos
20/09/2023 10:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 10:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 06:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 07:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/09/2023 02:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 06:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/09/2023 13:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 13:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/08/2023 16:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/08/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2023 10:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/08/2023 10:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/08/2023 13:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 02:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aguinaldo Carlos (OAB 451712/SP) Processo 1000603-74.2023.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ailton Vlademir Vendramim Rodrigues - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, proposta por AILTON VLADIMIR VENDRAMIM RODRIGUES em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para: CONVERTER o período de 20/01/2022 a 29/01/2022 em acidente de trabalho e, portanto, de efetivo exercício para todos os fins inicialmente pretendidos.

Eventuais valores descontados desde a citação deverão ser objeto de restituição à parte demandante, com acréscimo de correção monetária, devida pelo IPCA-E, e incidência de juros de mora, conforme remuneração das cadernetas de poupança, ambos desde a citação, consoante artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e observando-se o disposto no artigo 12, da lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Lei n.º 12.703/12, observando-se os Temas nº 810, do Colendo Supremo Tribunal Federal, e 905 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, haja vista a previsão do artigo 55, da Lei n. 9.099/95, salvo no caso de recurso, nos termos do referido dispositivo.

Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (artigo 41, parágrafo 2º, da Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas, a contar da interposição do recurso, sem nova intimação.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.
24/08/2023 14:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 14:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
23/08/2023 14:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/08/2023 15:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/08/2023 01:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Aguinaldo Carlos (OAB 451712/SP) Processo 1000603-74.2023.8.26.0673 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ailton Vlademir Vendramim Rodrigues - Manifeste-se a parte requerente, no prazo legal, sobre a contestação apresentada pela parte ré.
17/08/2023 12:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 16:45

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/08/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2023 13:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/08/2023 12:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/08/2023 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2023 09:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/08/2023 16:34

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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