08/09/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 08:31

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:35

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1007622-80.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcio Villar Bezerra - - Katia Sales Vilar Dias -

Vistos.

Ciência às partes do trânsito em julgado.

Ausente hipótese de incidência da taxa judiciária para dar início ao cumprimento de sentença. 3.

O título judicial instituiu a obrigação de fazer e de pagar quantia certa.

Inicialmente deverá ser demonstrado o cumprimento da obrigação de fazer, mediante a devida anotação nos prontuários do(s) servidor(es) para fins de definição do termo final dos cálculos de liquidação.

Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a executada cumpra a obrigação de fazer. 4.

Após a juntada dos documentos comprobatórios, intime-se a parte exequente para que confirme se a obrigação de fazer foi devidamente cumprida, ressalvando-se que eventuais alegações relacionadas à implantação da obrigação de fazer devem aguardar 60 (sessenta) dias contados do apostilamento.

Isto porque os trâmites administrativos inerentes ao apostilamento naturalmente demandam certo período para refletir na folha de pagamento, em virtude da burocracia envolvida e do ciclo temporal abrangido pelo documento.

Por isso, e com o objetivo de evitar atos processuais desnecessários, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias do apostilamento para que o(s) exequente(s) se manifestem sobre o cumprimento da obrigação de fazer. 5.

Caso entenda pela existência de divergência deverá o exequente realizar apontamentos específicos e exemplificativos baseados na folha de pagamento mais recente, em comparação com as folhas anteriores e/ou de outros servidores que tiveram a correta implementação (em comparação), a fim de demonstrar a divergência em relação ao título executivo judicial. 6.

Relembro os exequentes que é ônus do credor a apresentação do cálculo da obrigação de pagar, e que poderão requerer administrativamente a apresentação dos informes ao órgão responsável, conforme estipulado no artigo 10 do Decreto 61.782/2016.

Não será deferido o pedido de inversão da execução sem que haja fundada prova de que o credor tentou obter os informes administrativamente (se necessários). 7.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, em 60 (sessenta) dias, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, classificando seu peticionamento como "petição intermediária" ou "petições diversas", uma vez que o andamento se dará nos autos principais e não em incidente de cumprimento de sentença, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

Intimem-se. - ADV: FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP)
28/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:53

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:52

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
26/08/2025 13:35

Conclusos para decisão
06/08/2025 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 09:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 05:50

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 18:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:43

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:43

Julgada Procedente a Ação
24/04/2025 16:52

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 06:17

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 16:10

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:25

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 07:05

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:52

Expedição de Certidão.
06/02/2025 12:59

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:59

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 12:26

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:51

Determinada a emenda à inicial
05/02/2025 10:43

Conclusos para despacho
05/02/2025 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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