19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1050885-81.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Cassia Rabello Rande - Itaú Unibanco S/A e outro -

Vistos.

Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de pobreza subscrita pela parte estabelece presunção relativa de hipossuficiência financeira.

Neste particular, a própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes 'que comprovarem insuficiência de recursos' (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).

No caso, natureza e objeto discutidos e os contornos fáticos da pretensão são hábeis a infirmar referida presunção.

Indispensável, por isso, comprovação documental que dê lastro à impossibilidade financeira pressuposta à gratuidade processual pretendida.

Portanto, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora a sua hipossuficiência, trazendo cópia dos documentos comprobatórios de remuneração mensal própria, e cópia das duas últimas declarações de Imposto de Renda, sob pena de extinção do processo.

No caso de isenção do pagamento do tributo, impõe-se, para o acolhimento do pedido, a juntada aos autos da impressão extraída do sítio da Receita Federal, noticiando que não há declarações bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação ao último exercício.

Neste caso, deverá juntar os extratos de TODAS as contas de sua titularidade, e de seu cônjuge, se casado for, referentes aos dois últimos meses, e eventuais faturas de cartão de crédito.

Alternativamente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deve a autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária de despesa de citação postal.

Ressalto que as informações poderão ser confrontadas com eventual pesquisa a ser realizada por meio do sistema Sisbajud, caso este Juízo entenda necessário.

Os documentos deverão ser cadastrados como sigilosos, dado o sigilo que envolve a matéria.

Oportunamente, tornem conclusos para o que de direito.

Intime-se.

Campinas, 16 de setembro de 2025. - ADV: WELLINGTON COELHO TRINDADE (OAB 309403/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)
18/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2025 16:50

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:59

Mudança de Magistrado
07/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 15:59

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
12/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 06:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2025 06:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 07:34

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
25/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
26/09/2024 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 01:31

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2024 06:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 06:26

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:12

Expedição de Carta.
04/04/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 22:57

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 07:07

Decisão Interlocutória de Mérito
05/10/2023 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 11:15

Conclusos para decisão
19/07/2023 07:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 05:57

Juntada de Petição de Réplica
13/05/2023 22:09

Suspensão do Prazo
23/04/2023 02:27

Suspensão do Prazo
20/04/2023 16:21

Conclusos para decisão
20/04/2023 09:58

Conclusos para despacho
09/04/2023 22:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023 13:55

Juntada de Petição de contestação
29/03/2023 02:01

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2023 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2023 09:57

Expedição de Ofício.
22/03/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 10:29

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2023 14:57

Conclusos para decisão
15/03/2023 11:41

Conclusos para despacho
10/03/2023 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2023 17:03

Expedição de Certidão.
28/02/2023 15:57

Ato ordinatório
28/02/2023 15:52

Expedição de Mandado.
28/02/2023 15:51

Ato ordinatório
28/02/2023 14:28

Expedição de Carta.
28/02/2023 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/02/2023 13:05

Conclusos para decisão
27/02/2023 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 01:58

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito
13/02/2023 15:49

Conclusos para decisão
13/02/2023 11:25

Conclusos para despacho
11/02/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 01:59

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
06/02/2023 14:30

Conclusos para decisão
06/02/2023 14:02

Conclusos para despacho
06/02/2023 13:58

Expedição de Certidão.
06/02/2023 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2023 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2023 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2023 09:13

Conclusos para decisão
19/12/2022 16:58

Conclusos para despacho
26/11/2022 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/11/2022 09:11

Conclusos para decisão
17/11/2022 05:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/11/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2022 17:49

Decisão Interlocutória de Mérito
04/11/2022 09:16

Conclusos para decisão
03/11/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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