20/09/2025 10:34

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1016082-16.2023.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Simone Emmerich de Souza Menzio - ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE a ação para DECLARAR o direito da autora ao recálculo das horas extraordinárias e reflexos que percebe, determinando que a base de cálculo passe a incluir o adicional por tempo de serviço e a gratificação do art. 18 da Lei 545/2009 e, em consequência, CONDENAR o Município ao pagamento das diferenças apuradas no período de setembro/2018 a setembro/2023, cujos valores serão conhecidos em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelos índices da tabela prática do TJSP desde cada vencimento e taã SELIC a partir da citação; CONDENO o Município ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.

P.I.C. - ADV: ALESSANDRA EMMERICH DE SOUZA MENZIO (OAB 466390/SP)
08/09/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:22

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
08/09/2025 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:41

Suspensão do Prazo
05/11/2024 15:44

Expedição de Certidão.
04/11/2024 15:59

Conclusos para julgamento
04/11/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 15:59

Expedição de Certidão.
03/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 14:50

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 09:52

Conclusos para julgamento
04/04/2024 09:51

Expedição de Certidão.
03/04/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 08:17

Expedição de Certidão.
16/11/2023 22:53

Expedição de Certidão.
13/11/2023 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:24

Expedição de Certidão.
10/11/2023 04:19

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 09:01

Conclusos para despacho
08/11/2023 05:33

Juntada de Petição de Réplica
23/10/2023 08:21

Expedição de Certidão.
09/10/2023 15:49

Expedição de Certidão.
09/10/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 08:48

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 15:26

Conclusos para despacho
05/10/2023 15:22

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 12:45

Expedição de Certidão.
11/09/2023 11:42

Expedição de Mandado.
07/09/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 09:43

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/09/2023 16:20

Conclusos para decisão
05/09/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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